Programa Jornada fala sobre penalidades aplicadas pela falta de uso e fornecimento de EPIs

Na edição desta semana, o programa Jornada traz uma reportagem especial sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPI). Você vai saber quais penalidades podem ser aplicadas ao trabalhador que se recusa a utilizá-los e também aos empregadores que não fiscalizam o uso correto desses equipamentos. Os EPIs são instrumentos importantes para a prevenção de acidentes de trabalho, que muitas vezes podem ser fatais. Em funções de risco, as empresas têm obrigação de fornecê-los aos empregados.

No quadro Direitos e Deveres, as dúvidas trabalhistas de uma instrutora de natação e de um coordenador de academia vão ser respondidas por uma juíza de Campinas (SP). Já na capital paulista, as estratégias de segurança do TRT da 2ª Região servem de modelo para o judiciário brasileiro. As ações, coordenadas pela Secretaria de Segurança do tribunal, vêm sendo intensificadas há alguns anos, para garantir a proteção de magistrados, servidores e dos cidadãos que procuram os fóruns da região. E no quadro Trabalha Brasil, uma profissão bem diferente: a de personal organizer.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras às 7h, quartas-feiras, às 19h30 e quintas-feiras, às 7h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Assista o vídeo:  reportagem sobre EPI

Fonte: CRTV/Secom/TST

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Comissão destina parte das multas para campanhas contra uso de celular ao volante

Foto: Câmara dos Deputados.
Relator, deputado Marcelo Matos (PHS-RJ).

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 5330/16, que destina parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para campanhas educativas que desestimulem o uso de aparelhos celulares ao volante.

De autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Hoje o código já determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento e fiscalização.

Porém, não existe garantia de percentual específico para ações educacionais. Pela lei, 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas é depositado, mensalmente, na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

O projeto determina que 10% desse valor seja aplicado em campanhas educativas de combate aos acidentes causados por situações de imprudência, visando desestimular o uso de aparelhos eletroeletrônicos, celulares ou similares ao volante.

Distração ao volante
O parecer do relator, deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), foi favorável à proposta, com emendas de redação, que não alteram o mérito da proposta. “Os estudos mais atuais revelam que dirigir falando ao celular ou digitando mensagens de texto é a maior causa de distração ao volante e o problema com maior impacto na segurança do trânsito nos tempos atuais”, ressaltou.

O parlamentar destacou ainda que levantamentos apontam que a maior parte dos recursos do Funset são aplicados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) na manutenção dos sistemas de informação que estão sob responsabilidade do órgão. “Parece não existir qualquer prioridade para o desenvolvimento de campanhas educativas, uma vez que a parcela de recursos aplicadas em educação é ínfima”, disse.

Matos observou ainda que os recursos do Funset têm sofrido forte contingenciamento do governo federal nos últimos anos. “Mas esperamos que com a melhora dos índices econômicos os recursos do fundo passem a ser integralmente aplicados nos fins aos quais se destinam”, completou.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Projeto estabelece limite de um salário mínimo para multas de trânsito

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que estipula o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito. Segundo o texto, o valor das multas será no mínimo igual a um décimo do salário mínimo e no máximo igual a um salário mínimo. Mesmo o agravamento do valor da multa, a depender da infração, respeitará o valor máximo de um salário mínimo.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5269/16, do deputado Goulart (PSD-SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A lei atual estabelece valores específicos em reais para cada tipo de multa, conforme sua gravidade.

Segundo Goulart, o objetivo é proteger o cidadão da “indústria das multas”. “Não se trata de mecanismo para se vincular os reajustes das multas de trânsito aos reajustes do salário mínimo, mas da estipulação de requisitos e parâmetros para a fixação de valores”, explica.

Efeito suspensivo
O projeto estabelece ainda que o recurso apresentado pelo motorista para questionar a multa terá efeito suspensivo até seu julgamento definitivo. Hoje a lei determina que o recurso não tem efeito suspensivo, e Goulart argumenta que o projeto busca garantir “o direito do contraditório, da presunção de inocência e da ampla defesa”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Alexandre Pôrto

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Comissão aprova nova classificação para carteira de habilitação de motociclistas

O projeto determina que o interessado em obter a carteira de habilitação do tipo A terá que frequentar curso de direção em circuito fechado, anterior à prática em via pública

Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei (PL 3245/15), do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), que classifica a carteira de habilitação dos motociclistas de acordo com a cilindrada da moto.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A nova versão traz alguns ajustes no texto original, como determinar que a nova classificação não prejudicará os motociclistas já habilitados ou em processo de habilitação quando a lei entrar em vigor.

Nova divisão
A categoria A, de motociclistas, será dividida em três subcategorias: A1, categoria genérica, para condutor de ciclomotor (veículo motorizado de duas ou três rodas); A2, para condutor de moto de até 300 cilindradas; e A3, para condutor de moto de até 700 cilindradas.

Independentemente da subcategoria, a formação do condutor deverá incluir curso de direção em circuito fechado, anterior à prática em via pública.

Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar a lei e definir os exames que serão feitos em cada subcategoria.

Patriota disse que a proposta tem dois méritos. Primeiro, impede que candidatos à habilitação façam o teste em uma motocicleta de potência inferior à que usará no dia a dia. Depois, permite dosar o teste de habilitação ao veículo que será usado pelo condutor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: ’Agência Câmara Notícias

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Enfermeira e auxiliar são suspeitos de falsificar atestados e receitas médicas

Dupla foi levada a depor. Investigação do MP-DF aponta que grupo usou carimbos da Secretaria de Saúde em documentos irregulares.

(Foto: Robson Coutinho/TV Globo)

Um auxiliar de enfermagem e uma enfermeira da Secretaria de Saúde foram conduzidos coercitivamente nesta quinta-feira (8) suspeitos de falsificar atestados médicos e receitas de remédios no Distrito Federal. Durante a operação, batizada de Trackcare e realizada em parceria entre o Ministério Público e a Polícia Civil, também devem foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão. A determinação partiu da Vara Criminal do Guará.

As buscas ocorreram no Centro de Saúde 3 do Guará II (onde trabalham) e nas casas deles, no Cruzeiro e Sudoeste. Documentos como folhas de ponto e atestados foram apreendidos. A Secretaria de Saúde informou que a Corregedoria tem atuado de forma proativa para coibir irregularidades na apresentação de atestados médicos por parte dos servidores e que há investigações em curso há cinco meses.

“A secretaria destaca que não tolera atos ilícitos e reconhece que tais práticas prejudicam o atendimento à população, além de sobrecarregar outros servidores. Será iniciada uma investigação rigorosa para apurar a conduta dos dois profissionais citados na Operação TrackCare”, declarou a pasta.

De acordo com os investigadores, a dupla usava os atestados médicos falsificados para abonar suas faltas e se apropriava de remédios que deveriam ser distribuídos para população. Os suspeitos usavam carimbos de médicos da secretaria para falsificar atestados e as receitas de medicamentos. Eles foram identificados como o auxiliar de enfermagem Marcelo Mendes Cereja e a enfermeira Daniella Moaiana de Toledo. A defesa dos dois não foi localizada.

Segundo as investigações, que partiram de denúncias anônimas, entre janeiro e agosto de 2016, Marcelo Cereja apresentou 16 atestados médicos e teve 47 incidências duvidosas de abonamento em sua folha de ponto. Em outubro, Cereja ganhou salário líquido de R$ 5,12 mil. Já Daniella, R$ 10,2 mil.

“Nos últimos dois anos, eles se revezevam nas funções de chefia naquele centro, no núcleo de enfermagem. Um chegava a atestar a folha de ponto do outro, a fornecer atestado de comparecimento para o outro”, promotor de Defesa da Saúde (Prosus) Luis Henrique Ishihara, que se debruçou por três meses no caso. Os promotores afirmam que o grupo de cinco médicos que tiveram o carimbo falsificado não sabiam da prática.

Entre os crimes em apuração estão o de peculato (uso do cargo para enriquecimento), falsificação de documentos, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações As investigações também apuram se dois sistemas de informática da secretaria, o Forponto e o Trackcare, foram “violados” de forma premeditada.

A ação foi conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) e da Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários da Saúde (Pró-Vida), com apoio da Delegacia de Combate aos Crimes contra a Administração Pública (Decap).

Horas extras
Ao mesmo tempo em que apresentava série de atestados, Danielle disse ter feito 402 horas extras em cinco meses, de acordo com o promotor Ishihara. Segundo ele, os chefes da dupla também serão investigados para saber se foram coniventes com a situação.

As fraudes têm impacto no atendimento público, dizem os promotores.

“Estatisticamente, nem que se dobre a quantidade de servidores será possivel atender a demanda diante de tanta fraude. Brasília devia ter atendimento de primeiro mundo. Mas é um dos piores locais. E a população sofre”, continuou Ishihara.

De acordo com o promotor de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde Maurício Miranda, o MP vai recomendar que a Secretaria de Saúde mude práticas para coibir as fraudes. Entre elas a facilidade para alteração nos softwares usados para registro de faltas e de produtividade. “Vamos adotar algumas medidas e verificar se tem como estabelecer alguns protocolos no sentido de diminuir a sangria de faltas de profissionais na secretaria.”

O MP disse que ainda tem de apurar por que remédios foram levados e qual era a intenção dos dois enfermeiros. Segundo Miranda, Daniella chegou a distribuir remédios na última campanha política. No entanto, ele declarou que não poderia informar de que candidato se tratava porque as investigações seguem sob sigilo.

Fonte: G1/DF

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Fabricante de carro poderá ter de divulgar lista com nome e código de peças

Proposta pretende acabar com o monopólio das concessionárias credenciadas no fornecimento de peças

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4821/16, do Senado, que obriga fabricantes e importadores de automóveis e motos a divulgar em meio digital lista com nome e código de referência das principais peças desses veículos.

O texto prevê sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), caso fique caracterizada a relação de consumo, ou pela lei civil, nos demais casos.

Acabar com monopólio
A proposta quer acabar com o monopólio das concessionárias credenciadas no fornecimento de peças. Para o autor, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), essa tem sido uma prática abusiva que fere o Código de Defesa do Consumidor.

“A medida estimularia uma saudável concorrência no mercado de peças de reposição, com esperada queda de preço e reflexos positivos para as finanças dos proprietários e a conservação da frota circulante”, diz Ribeiro.

Tramitação
A proposta tem prioridade e será analisada conclusivamente pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: ’Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

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Projeto obriga União a pagar exame toxicológico de motoristas

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga a União custear os exames toxicológicos exigidos de motoristas profissionais para detectar o uso de álcool ou drogas. O exame passou a ser obrigatório em todo o País a partir de 2 de março deste ano, com a aprovação da Lei13.103/15.

A realização do exame, segundo a lei, é condição para a emissão e a renovação da Carteira de Habilitação e também para admissão e demissão de motoristas profissionais.

Autor da proposta (PL 4848/16), o deputado suplente José Augusto Curvo (PSD-MT) argumenta que, diante da falta de laboratórios credenciados e aptos a realizar os exames, não pode o Ministério do Trabalho utilizá-los como requisito para admissões e demissões no setor.

“São mais de 60,7 milhões de motoristas brasileiros. Se contarmos que pelo menos 20%destes motoristas estão habilitados nas categorias profissionais (C, D ou E), teremos mais de 12 milhões de exames na fila de espera”, diz Curvo.

O autor lembra ainda que em 2015 ocorreram diversas paralisações no setor de transporte, com transportadoras e os motoristas profissionais alegando que não tem como absorver mais esse custo. “Como essa é uma exigência do Estado, que este arque com o valor dos gastos para realização do pretendido exame”, sustenta Curvo.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:  ’Agência Câmara Notícias

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Equipamentos de segurança para motociclistas podem ficar isentos de impostos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está analisando uma proposta que isenta da cobrança de impostos os equipamentos de segurança para motociclistas (PLS 344/2016). O autor da proposta é o senador Otto Alencar (PSD-BA), que é médico e tem experiência no atendimento de vítimas de acidentes de moto. O texto propõe a isenção do PIS/Pasep e da Confins, o que poderia reduzir o preço dos produtos em até 15%. A reportagem é de Carlos Penna Brescianini, da Rádio Senado.

Cliquem para ouvir o áudio da Matéria

Fonte: Agência Senado/Rádio Senado

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