IPVA: última parcela vence a partir de segunda (22)

A quarta e última parcela do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vence de 22 a 26 de maio. Donos de carros com placas de final 1 e 2 devem quitar os débitos até segunda-feira (22).

Os proprietários de veículos com placas de final 3 e 4 têm até terça (23) para pagar o tributo; e os de placas com final 5 e 6, até quarta (24). Na quinta (25), é a vez das que terminam em 7 ou 8; e, na sexta (26), daquelas com final 9 ou zero.

Caso o contribuinte tenha perdido o boleto ou não o tenha recebido pode retirar a segunda via, no menu Serviços no Portal da Secretaria de Fazenda, nas Agências da Receita do Distrito Federal, nas lojas do BRB conveniência e nos postos do Na Hora.

Constam no documento, também, as taxas de seguro obrigatório e de licenciamento.

A isenção da cobrança do IPVA para veículos adquiridos no ano de pagamento foi prorrogada para 2019 pela Lei n° 5.785, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 22 de dezembro de 2016.

Multas para pagamentos atrasados
A multa para parcelas em atraso ainda no mês de vencimento é de 5%. Se o pagamento for efetuado em até 30 dias após o prazo, haverá atualização monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais juros de mora de 1% e multa de 5%.

Se o débito se mantiver passados os 30 dias da data limite para pagamento, será calculada a atualização monetária do valor principal do INPC, mais aplicação de juros de mora de 1% e multa de 10%.

A multa é aplicada sobre o valor corrigido, e, para cada mês em atraso, são acrescentados juros de mora no valor de 1%. Mensalmente, a Secretaria de Fazenda publica o INPC a ser usado no cálculo da atualização dos tributos em atraso.

Para obter os boletos atualizados com as multas, vale o mesmo procedimento de emissão de segunda via.

Fonte:  Jornal de Brasília

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

Nenhum comentário.

Comissão exige justificativa para decisão sobre recurso a multa de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4844/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que exige justificativa detalhada da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações e penalidades.

A proposta, que inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), determina que as decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram.

Para o relator da matéria, deputado João Derly (Rede-RS), a iniciativa confere mais transparência aos atos de julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

“Ainda que a decisão da autoridade de trânsito tenha sido correta, não é justo privar o condutor do conhecimento dos pressupostos de fato e de direito que a motivou”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:  ’Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

Nenhum comentário.

Nova carteira de motorista ganha mais um sistema de segurança

Assista o vídeo da matéria.

Clique Aqui.

 

Fonte: G1/Bom Dia Brasil

 

Assessoria de Comunicação 

Sindeeco – DF

Nenhum comentário.

Trabalho aprova 30% de desconto em pedágio nos horários de menor fluxo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite a definição das tarifas dos serviços públicos em razão da variação da demanda (lei da oferta e da procura). O projeto altera a Lei das Concessões (Lei 8.987/95) e a Lei 10.233/01, que regula a concessão de serviços no setor de transportes.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 746/11, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ).

Morais incluiu na proposta desconto de 30% no pedágio cobrado das 22 horas às 6 horas do dia seguinte, pela expectativa de menor demanda.

Pelo projeto original, essa definição do horário para desconto seria feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). “A manutenção uniforme de valores tarifários, sem consideração de demanda e custos em períodos de baixa procura, contribui para o enriquecimento sem causa das concessionárias”, disse Morais.

Variação temporal da demanda
A Lei das Concessões prevê hoje que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas do serviço e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

O projeto acrescenta o critério da variação temporal da demanda. Nos horários de maior procura, o valor seria maior; nos de ociosidade, ele seria menor.

O substitutivo incorporou também emenda da Comissão de Viação e Transportes para a ANTT compatibilizar a tarifa do pedágio de acordo com as vantagens econômicas e o conforto de viagem.

Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes em setembro de 2011.

Fonte: ‘ Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

Nenhum comentário.

Câmara condiciona licenciamento anual de veículo a realização de recall

Projeto determina que montadora informe ao Denatran e pela internet chassis de todos os modelos convocados para reparar defeitos de fabricação

O veículo convocado para realização de recall só receberá o licenciamento anual do Detran se o proprietário comprovar a correção das falhas. É o que determina o Projeto de Lei 6624/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto será enviado ao Senado, a menos que haja recurso assinado por no mínimo 52 deputados para que a proposta vá a Plenário.

O texto aprovado determina também que o fabricante de veículo informe ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e às concessionárias brasileiras sobre recall feito no exterior em modelo comercializado no Brasil.

Substitutivo
O projeto recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Ele acolheu o substitutivo aprovado em 2011 na Comissão de Viação e Transportes.

O substitutivo foi apresentado pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) e reúne sugestões contidas no PL 6624/09 e em outros seis apensados (PLs 7355/10, 7643/10, 7879/10, 500/11, 676/11 e 1142/11).

A versão aprovada modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Chassis
O texto determina que a montadora responsável pelo recall informe ao Denatran e divulgue na internet os números dos chassis de todos os veículos convocados para sanar defeito de fabricação. A fabricante deve ainda encaminhar correspondência (com aviso de recebimento) a todos os proprietários comunicando o recall.

Realizado o serviço, a montadora encaminhará ao Denatran, no prazo de 30 dias, a lista com os números dos chassis dos veículos reparados. Caberá ao órgão divulgar os números e emitir comprovantes para aqueles que compareceram à convocação

O projeto traz ainda uma regra geral para todos os produtos, além de veículos. O dispositivo obriga o fornecedor que identificar defeito de fabricação, com risco ao comprador, a comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

A empresa deve também enviar correspondência registrada aos que adquiriram o produto, informando sobre a ocorrência e os procedimentos que devem ser adotados para evitar ou sanar os possíveis danos.

Fonte: ’Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

Nenhum comentário.

DER e PMDF promovem passeio motociclístico para alertar população sobre violência no trânsito

Parte da campanha Maio Amarelo, evento na quarta (10) tem caráter educativo. Objetivo é chamar a atenção de motoristas e motociclistas para a prudência ao volante.

 

DER e PMDF promovem passeio motociclístico nesta quarta-feira (10), e não ciclístico, conforme publicado anteriormente. O passeio ciclístico ocorrerá no dia 12.

O Eixo Monumental recebe nesta quarta-feira (10) o 2º Passeio Motociclístico Maio Amarelo. A promoção, apoiada pelo governo de Brasília, faz parte do movimento mundial destinado a chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortos e feridos no trânsito.

O percurso será de aproximadamente 28 quilômetros, com concentração às 19 horas no estacionamento do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. A ideia é alertar motoristas e motociclistas sobre a necessidade de mais prudência ao volante.

“A expectativa é fazer com que motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres tenham uma conduta consciente para promover a paz e a cidadania no trânsito”, Fábio Vargas, o diretor de Educação para o Trânsito do DER-DF

O evento é gratuito, e podem também participar motociclistas que tenham habilitação para conduzir moto. No ano passado, o passeio contou com cerca de 400 participantes.

O percurso inclui os principais pontos turísticos do Eixo Monumental, a Praça dos Três Poderes e a Ponte JK, retornando ao ponto de partida. A saída está programada para as 20h30.

A escolta será feita pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), que promovem a atividade.

O sentido do passeio é educativo, segundo o diretor de Educação para o Trânsito do DER-DF, Fábio Vargas, coordenador do movimento em Brasília. “A expectativa é fazer com que motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres tenham uma conduta consciente para promover a paz e a cidadania no trânsito”, explica.

A ação começou muito antes, com reuniões entre o DER-DF e associações de motociclistas e ciclistas para identificar as necessidades desses grupos e mapear os maiores problemas enfrentados.

O uso de celular por motoristas é uma reclamação frequente dos condutores de motos. Eles percebem que o veículo não permanece em linha reta, o que aumenta o risco de colisões.

Em razão do alto índice de acidentes envolvendo motociclistas no DF, o departamento promove diversas ações educativas. No evento, serão distribuídos kits com material educativo para alertar os condutores sobre possíveis infrações e imprudências.

Ainda faz parte das atividades do Maio Amarelo um passeio ciclístico, no dia 12, e uma corrida, em 28 de maio.

Fonte: Agência Brasília/LARISSA SARMENTO

Assessoria de Comunicação 

Sindeeco – DF

Nenhum comentário.

Maio Amarelo 2017

Nenhum comentário.

Câmara aprova aumento para 11 anos da idade mínima de criança em moto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6401/09, do ex-deputado Professor Victorio Galli, que eleva de sete para onze anos o limite de idade de crianças que podem ser transportadas em motocicletas, motonetas e ciclomotores.

O projeto será enviado para análise do Senado.

Pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), desrespeitar o limite de idade para o transporte de menores nesse tipo de veículo constitui infração gravíssima, punível com multa e suspensão da carteira de motorista.

O relator da matéria, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), recomendou a aprovação do texto na forma dosubstitutivo apresentado na Comissão de Viação e Transporte.

Equipamento
A nova versão mantém a proposta principal e altera a lei para tornar infração o transporte de criança com idade entre doze e dezesseis anos sem usar bota, colete e capacete, ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança.

O texto aprovado também inclui como infração gravíssima a condução de moto sem uso de colete de segurança dotado de alças laterais para apoio do passageiro, durante o transporte de menores de dezesseis anos.

O projeto também modifica a legislação que regula a atividade de motoboys (Lei 12.009/09), para obrigar esses profissionais a usar colete de segurança dotado de alças laterais para apoio do passageiro e de dispositivos retrorrefletivos.

Fonte: ’Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

Nenhum comentário.

Lei dobra prazo para cliente sair de estacionamento no DF após pagar ticket

Nova regra que amplia tempo de 15 para 30 minutos passa a valer a partir desta terça. Mudança atinge shoppings, mercados, hospitais e aeroporto.

Entrou em vigor nesta terça-feira (2) a lei que aumenta para 30 minutos a tolerância para que o cliente saia do estacionamento após pagar o ticket. Até então, o limite era de 15 minutos. De acordo com o texto, são obrigados a respeitar a nova regra shoppings, mercados, hospitais e o aeroporto. Todos os estabelecimentos deverão informar o novo prazo, manda a lei.

Apesar das alterações, a regra não muda a tolerância inicial de 15 minutos sem que o consumidor pague pelo estacionamento. Ou seja, os 30 minutos só valem depois que o cliente já pagou o bilhete.

A lei é de autoria do deputado Bispo Renato Andrade (PR). Ao G1, o distrital disse que a ideia foi sugestão de eleitores e que alguns espaços comerciais do DF já estão cumprindo a nova regra.

“Sabemos de um shopping em Taguatinga em que já está funcionando. Outros, como sempre, tentam burlar, buscando um meio de fazer com que ela não seja cumprida. Mas a lei não é inconstitucional. Não estamos mudando valores. Apenas dando mais tempo para o consumidor.”

De acordo com o deputado, a norma vai beneficiar quem tem menos mobilidade. “Idosos, pessoas com algum tipo de deficiência e pais que saem com as crianças têm dificuldade de pagar e sair do lugar a tempo. Por exemplo, demora a deixar a criança na cadeirinha. E se deixar o carro com o manobrista, é outra taxa maior ainda, e que a maioria das pessoas não tem condição de pagar.”

Para a aposentada Mery Borges, a mudança é bem-vinda. “É uma correria porque o prazo é muito curtinho. Se você estiver com bagagem, compra ou qualquer outra coisa, você fica muito pressionado”, disse.

O presidente do sindicato que representa as empresas de estacionamento, Cleber Landim, criticou a medida. “É mais uma vez o Estado interferindo na iniciativa privada. Não se pode padronizar todos os prazos porque há estacionamentos maiores que outros. O que vai acontecer é que a pessoa vai pagar só 10 minutos porque já está contando com os 30 minutos de bônus.”

Fonte: G1/DF

Assessoria de Comunicação 

Sindeeco – DF

Nenhum comentário.

Juristas defendem que exame toxicológico se estenda a outras categorias

Para os especialistas que participaram do Correio Debate que discutiu a obrigatoriedade dos exames toxicológicos para motoristas profissionais, a exigência deve ser levada a outras categorias de habilitação

A violência nas estradas e vias urbanas ainda é uma tragédia no Brasil. Estamos entre os países onde mais se morre e se mata ao volante. A imprudência, aliada ao uso de álcool e drogas, é determinante nos acidentes, principalmente os fatais. No entanto, há sinais de que essa é uma guerra possível de ser enfrentada, com inovação, tecnologia e uma legislação adequada. Este foi o centro da discussão que reuniu especialistas, autoridades e defensores de um trânsito seguro, no Correio Debate, nesta quinta-feira (27/4), no auditório do jornal.

Apontado como um instrumento eficaz de combate ao uso de drogas por motoristas profissionais no trânsito, especialistas defenderam que o exame toxicológico, previsto na Lei 13.103, seja exigido também para outras categorias de habilitação. Segundo o diretor do Denatran, Elmer Vicenzi, o debate dos resultados do primeiro ano obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas profissionais é importante para a sociedade civil e deve ser elevado a outros níveis. “Esse momento público deve ser movido adiante e compartilhado por todos os atores interessados na segurança do trânsito”, disse.
De acordo come ele, neste primeiro ano, houve um índice expressivo de resultados negativos para uso de drogas. “Isso é importante ressaltar para não colocar o estigma da irresponsabilidade em cima de uma categoria. Os números demonstram que a grande maioria dos motoristas é responsável”, observa. Foram realizados mais de 1,3 milhões de testes. O que representa, mais da metade dos motoristas que deveriam renovaram as categorias C, D e E no Brasil no último ano. Vicenzi apresentou os resultados da exigência do teste em um gráfico nacional e regional, que mostra que, na medida em que os exames vão sendo realizados, há também um decréscimo dos acidentes e óbitos em rodovias.
No debate, o presidente da ONG Trânsito Amigo, Fernando Diniz, contou que perdeu o filho num acidente em março de 2003. Fabrício Diniz tinha 20 anos e pegou carona com um amigo recente que dirigia alcoolizado e sob o efeito de drogas. No acidente, morreram ainda duas jovens de 18 anos. O motorista, 10 anos após o crime, ainda é foragido. “Ainda prevalece o desprezo à vida com a aplicação de penalidades leves e que não estão à altura do dano causado”, afirmou Diniz.
”Milhares de inocentes morreram e continuam morrendo, vitimas da pessoas que usam drogas, bebem, dirigem e matam. Ainda não temos nada a comemorar, mas a obrigatoriedade do exame trouxe a luz no fim do túnel”, finalizou.
Mesmo com leis brandas de punição de quem causa acidentes de trânsito por estar sob efeito de drogas, o desembargador e ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, acredita que o judiciário tem ouvido a sociedade. “O exame toxicológico, aliado a outras tecnologias, chega em um momento em que a justiça conta com processos aos milhões”.
Ele também defende a expansão do teste para outras categorias. “O teste é uma ferramenta de controle para que pessoas não habilitadas para dirigir não tirem a vida e o patrimônio das pessoas”, finaliza.
Fonte: Correioweb
Assessoria de Comunicação
Sindeeco – DF

Nenhum comentário.