Archive for 5 de julho de 2017

CNH vencida agora vale como documento de identificação

Órgãos do poder público agora vão aceitar a CNH vencida como documento de identificação

Se a sua carteira nacional de habilitação (CNH) venceu, não precisa jogar fora: mesmo fora da validade, ela vai servir como documento oficial de identificação.

resolução é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – órgão ligado ao Ministério das Cidades, e começou a valer na data de sua publicação, dia 29 de junho.

Todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal agora vão aceitar o documento vencido, assim como bancos, aeroportos, entre outros.

O Contran entendeu que a validade tem relação apenas com o prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, e não em relação aos dados pessoais do motorista.

 

Fonte: Revista Exame

 

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Comissão aprova tarifa menor para moto em estacionamento de shopping

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que obriga os estacionamentos de shoppings e centros comerciais a cobrarem das motocicletas uma tarifa proporcional ao espaço que elas ocupam, em relação aos automóveis.

O projeto de lei recebeu parecer favorável do deputado Ricardo Izar (PP-SP). A versão aprovada na comissão determina ainda que os valores das tarifas deverão ser mostrados na entrada do estacionamento e nos locais de pagamento.

Projeto principal

O texto principal é o PL 942/15, do deputado Luiz Carlos Ramos (Pode-RJ), que isenta do pagamento de estacionamento os consumidores que comprovarem despesas correspondentes a pelo menos 10 vezes o valor da taxa.

Apensado a esta proposta tramitam outras sete. Ricardo Izar recomendou a aprovação de um dos apensados(PL 7172/17) e a rejeição dos demais. O PL 7172 é de autoria do deputado Severino Ninho (PSB-PE). O relator rejeitou o principal por entender que os consumidores acabarão tendo que arcar com as isenções.

Tramitação

O PL 942/15 e os apensados tramitam em caráter conclusivo e serão analisados agora nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: ’Agência Câmara Notícias

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