Archive for junho de 2017

Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A matéria segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve.

Prazo
Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O colegiado também aprovou emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, a fim de ser beneficiado pela medida.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

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Denatran estabelece novas regras para o exercício da profissão de motofrete

Atualmente, no Brasil, para se exercer a profissão de motofrete, é necessário estar em consonância com a Lei 12009/2009 que determina, entre outras exigências, que o profissional seja maior de 21 anos, tenha 2 anos de CNH, faça o curso de qualificação, tenha moto equipada com mata-cachorro, antena corta-pipa e baú com faixa refletiva. Mas, a partir de 1º de agosto, as normas se tornarão mais restritivas para os profissionais que desejam atuar nesse segmento. A Portaria 060/2017, Item 17, publicada em 27 de abril do ano corrente, estabelece que toda motocicleta, utilizada no transporte de carga, seja vistoriada, também, em uma das empresas credenciadas pelo Denatran, as ITLs (Instituições Técnicas Licenciadas), modificando a espécie de passageiro para carga.

De acordo com o Denatran, as motos que forem utilizadas para esse tipo de atividade, deverão ser encaminhadas ao Detran. O motofrete vai retirar uma autorização prévia, incluir o dispositivo para transporte de carga, realizar a inspeção e, depois regularizar a documentação do veículo junto ao Departamento de Trânsito de sua cidade.

Em contato com o Detran – DF, o mesmo nos informou que os custos da alteração podem chegar a R$ 630,00, sendo a vistoria técnica no valor de R$ 140,00; inclusão do CSV, 165,00 e modificação do veículo R$ 45,00. Após, passar pelo setor de vistoria, ele seguirá para o núcleo de atendimento onde fará a emissão de CRV e Transferência, cada uma no valor R$ 140,00. Contudo, o órgão ressalta que esse valor pode cair para R$ 490,00, caso o motofrete não precise fazer a Transferência.

É importante frisar, que os valores citados acima correspondem, somente, as taxas que serão pagas no Detran – DF. Como já foi especificado na matéria, o motofretista passará por outra inspeção em uma ITL, onde serão gerados novos custos. Como a instituição fiscalizadora segue as regras da ABNT, o valor cobrado para esse tipo de vistoria será, praticamente, o mesmo cobrado para se retirar a restrição de média monta de uma motocicleta, ou seja, R$ 480,00.

A alteração, tanto de carga para passeio, ou vice e versa terão os mesmo custos, desde que seja realizada no mesmo Detran e mesma empresa de inspeção.

Infrações

Caso o motofrete seja flagrado trabalhando de forma ilegal, ele estará incorrendo em infração grave, recebendo uma multa de R$ 195,23, podendo ter o veículo apreendido, como destaca a Lei 9.503, Artigo 244:

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009).

Infração – grave; Penalidade – multa e Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização. (incluídos pela Lei nº 12.009, de 2009).

O Denatran foi questionado se a Portaria altera a Nota Técnica, emitida em 2012 pelo próprio órgão, onde eles liberam o uso da moto para passeio, em momentos de lazer, mesmo sendo esta com especificação carga. “Tendo em vista que até o momento não há nenhuma outra manifestação formal sobre o tema, a Nota Técnica prevalece”, finaliza, o órgão.

O presidente do Sindeeco – DF, Reinaldo Pereira, apresenta os pontos negativos da Portaria. “Fiquei um pouco tranquilo, com a informação de que a Nota Técnica ainda prevalece. Espero, sinceramente, que eles não voltem atrás. O profissional motofretista, vai querer utilizar a moto para outros fins, como sair aos finais de semana, com a namorada ou a esposa. Se essa portaria limitar a moto, apenas, para o transporte de carga, impedindo que o motofrete utilize-a para passeio, teremos uma redução drástica na quantidade desses profissionais”, explica.

Pereira também fala sobre os custos que serão cobrados para a alteração. “Em que país os legisladores vivem? O Brasil está passando por uma série crise financeira. Será mais um custo para o trabalhador, e muitos, não tendo o capital em mão, vão trabalhar clandestinamente, ou querer pegar vale na empresa onde trabalham, e eu garanto que o empresário não terá como disponibilizar esse dinheiro. Algumas empresas estão passando por sérias dificuldades. Essa Portaria deveria ser revista”, finaliza

Entenda os trâmites da Portaria até aqui

27/04/2017 – Publicação da Portaria 060/2017 (motonetas e motocicletas que utilizam suporte de carga devem fazer a modificação dos documentos). Entra em vigência, após, 30 dias da sua publicação.

15/05/2017 – Publicação da Portaria 078/2017 (o item 17 sofre alteração: inclusão de dispositivo para transporte de carga, para fins de transporte remunerado de carga). Ou seja, a Portaria 60/2017, é aplicada, exclusivamente, para motofrete e mototáxi. Não sendo aplicada às motocicletas que não serão usadas para tal finalidade.

02/06/2017 – Publicação da Portaria 101/2017 (Consideram que não existe tempo hábil para realizar as modificações na motocicleta até a data, antes estipulada. Por esse motivo, a Portaria 060/2017, passa a vigorar no dia 1º de agosto de 2017).

Repórter: Jusciléia Santos

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

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Comissão de Trabalho aprova seguro de vida para motoboys

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que obriga as empresas que utilizam serviço de motoboy – próprio ou terceirizado – a contratar seguro de vida e de invalidez permanente por acidente para os motociclistas.

A iniciativa consta no Projeto de Lei 6789/06, que recebeu parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele incorporou na versão final as mudanças propostas no Senado.

Uma das alterações deixa claro que o “valor da indenização”, e não “o valor do seguro”, como previa o texto original, será de, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou o registrado em carteira.

Outra mudança foi para suprimir a previsão de que cônjuges e herdeiros como beneficiários do seguro. O relator justifica que o assunto já é tratado pelo Código Civil pelo qual o valor do seguro, na ausência do segurado, pode ser dividido entre cônjuge e herdeiros.

Tramitação
A proposta já foi aprovada em 2012 na Câmara dos Deputados e passou pela análise do Senado Federal. Como foi modificada naquela Casa, está sendo analisada, mais uma vez, em caráter conclusivo. A próxima comissão da Câmara a votar a matéria será a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: ’Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

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