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Empresa terá que indenizar empregado por anotar atestados médicos na CTPS

A anotação, pela empresa, de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenar a Cencosud Brasil Comercial Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais. Para a Turma, a conduta da empresa expôs a intimidade do empregado e poderia prejudicar sua reinserção no mercado de trabalho.

A CTPS deve ser utilizada apenas para o registro de dados relacionados ao contrato de trabalho (data da admissão, função, férias, entre outros). Informações desabonadoras, que “mancham” a imagem do trabalhador, como penalidades aplicadas ou o motivo da demissão, são vedadas pela CLT, no artigo 29, parágrafo 4º, pois podem atrapalhar a conquista de novo emprego.

Anotações desabonadoras

Durante o contrato de trabalho, o empregado precisou se afastar algumas vezes por motivo de saúde. Com o fim do vínculo empregatício, verificou que a empresa havia anotado em sua CTPS os atestados médicos apresentados, incluindo a CID (Classificação Internacional de Doenças) da doença que o acometeu. Inconformado, ajuizou ação trabalhista e afirmou que a conduta da Cencosud Brasil violou sua imagem e prejudicou a obtenção de novo emprego, razão pela qual seria devido o pagamento de indenização por danos morais.

A empresa se defendeu e sustentou que não agiu com o objetivo de denegrir a imagem do trabalhador perante outros empregadores, e que as anotações ocorreram dentro do dever legal de registrar as ausências justificadas ao serviço.

A Primeira Vara do Trabalho de Aracaju (SE) concluiu que a conduta da empresa excedeu o limite legal e a condenou a pagar R$ 5 mil a título de indenização. “A ilicitude do ato da empresa é nítida”, afirma a sentença. “Não há dúvidas de que a anotação de apresentação de atestados médicos visa prejudicar o empregado, desabonando sua imagem”.

A Cencosud interpôs recurso ordinário, e o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) acolheu o apelo. Os desembargadores absolveram a empresa da condenação, pois concluíram que a anotação ocorreu dentro do poder diretivo do empregador no controle das faltas de seus empregados, e, portanto, sem qualquer intenção de prejudicar o trabalhador.

O empregado recorreu ao TST e reafirmou o dever de a empresa reparar o dano causado. O relator do recurso na Sétima Turma, ministro Ives Gandra Martins Filho, acolheu o apelo e condenou a Cencosud a indenizá-lo.

O ministro explicou que o ato de incluir na CTPS informações sobre seu estado de saúde configura a prática proibida de anotação desabonadora, já que tais dados podem prejudicá-lo quando da reinserção no mercado de trabalho. “Certas anotações, ainda que verídicas, podem ter o efeito perverso de desestimular futuro empregador a contratar o trabalhador”, observou.

Para o relator, a intenção da empresa foi a de coibir os afastamentos por licença médica ou denunciar a futuros empregadores a prática do trabalhador, o que poderia levá-lo a ser preterido em oportunidades de emprego por outro candidato que não tenha tais anotações e, por isso, poderia parecer “mais saudável ou mais assíduo ao trabalho ou, no mínimo, menos problemático para o desempenho das tarefas”. Em ambos os casos, o ministro verificou “a intencionalidade no mínimo culposa, que afeta a imagem e intimidade da pessoa”.

A decisão foi unânime para restabelecer a sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 5 mil.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

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TST mantém indenização a eletricista que perdeu perna em acidente de moto

TST mantém indenização a eletricista que perdeu perna em acidente de moto

(Sex, 7 Dez 2012, 10:44)

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve decisão que condenou a Singel Engenharia Ltda e a  Rio Grande Energia S/ A a indenizarem um trabalhador de apenas 21 anos que, em decorrência de acidente de trânsito durante o trabalho, teve de amputar uma perna. Por maioria, o colegiado seguiu o voto divergente do ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, no sentido de que o perigo envolvido nas condições de trabalho justificam a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil.

O acidente ocorreu em dezembro de 2002, quando o trabalhador, um oficial de eletricista contratado pela Singel para prestar serviços à Rio Grande Energia, se deslocava para o trabalho. A motocicleta que dirigia colidiu com uma camionete e sua perna direita, atingida na batida, teve de ser amputada na altura do joelho. A Singel lhe pagava aluguel pela motocicleta, de sua propriedade, por ser necessária à execução das suas atividades – operações de corte e religação de energia elétrica em unidades consumidoras de baixa tensão em diversas localidades da região das Missões (RS).

A indenização por dano moral foi deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e mantida pela Oitava Turma do TST. A SDI-1 examinou embargos interpostos pela Singel contra a condenação. Segundo a empresa, a atividade desenvolvida por ela não seria de risco, e, por isso, sua responsabilidade quanto à indenização seria subjetiva, ou seja, dependeria da comprovação da culpa ou dolo no acidente.

O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, votou no sentido de acolher a argumentação da Singel e dar provimento aos embargos. No seu entendimento, a responsabilidade objetiva prevista no Código Civil exigiria que a atividade do autor do dano (no caso, o empregador) fosse de risco, o que não era o caso. Além disso, o relator assinalou que a atividade de motociclista não pode ser considerada de risco, pois “não se coloca em perigo maior ou diferente daqueles a que estão expostos os demais motoristas, em geral”. Seu voto, portanto, absolvia a empresa da indenização.

Divergência

Ao trazer o processo a julgamento, em retorno de vista regimental, o ministro Dalazen divergiu do relator nos dois pontos de sua fundamentação. Em primeiro lugar, destacou que, de acordo com diversas estatísticas, os motociclistas estão muito mais expostos ao risco do que os demais motoristas: 27% dos acidentes de moto são fatais aos condutores, contra 13% dos carros e 4% dos caminhões.

Com relação à responsabilidade objetiva, o presidente do TST assinalou que, uma vez que a norma alude à natureza da atividade desenvolvida pela empresa, seria necessário questionar se a prestação de serviço que implique a utilização de motocicleta pelo empregado constituiria atividade de risco. Ele observou que, conforme o TRT4, embora o veículo fosse do próprio oficial eletricista, a Singel pagava por seu uso, por se tratar de modalidade de deslocamento que era “da inteira conveniência das empresas, já que apresenta menor custo e maior rapidez na prestação dos serviços”.

Numa breve contextualização histórica, Dalazen lembrou que a teoria da responsabilidade objetiva “deita profundas raízes nos acidentes de trabalho e nas condições especialíssimas norteadoras da relação de emprego, sofrendo grande influência do princípio protetivo tão caro do Direito do Trabalho – a rigor, sua viga mestra”. No seu entendimento, o conceito de atividade de risco não se avalia necessariamente com base na atividade empresarial em si, mas também em função do ofício executado em condições perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal. “A vítima, e não o autor mediato ou imediato do dano, constitui a essência da norma”, afirmou.

Teoria do risco

Em seu voto, o ministro defendeu a tese de que o conceito de “atividade” do parágrafo único do artigo 927 doCódigo Civil, transposto da esfera civilista para a trabalhista, permite concluir que a atividade preponderante da empresa não define, necessariamente, o potencial ofensivo da condição de trabalho de todos os seus empregados. Como exemplo, observou que uma empresa que explore serviços e instalações nucleares, de risco indiscutível, pode ter em seu quadro trabalhadores burocráticos, sem relação direta com a finalidade do empreendimento. “Nesse caso hipotético, definitivamente não é a atividade empresarial que vai atrair a responsabilidade objetiva do empregador, mas o ofício do empregado”, ressaltou.

Da mesma forma, assinalou que “há situações em que, embora a atividade da empresa não seja de risco, a dinâmica de alguns ofícios submete os empregados a condições de perigo desproporcional” – como numa usina de cana-de-açúcar, que, embora em si não contenha elemento de risco, submete os trabalhadores braçais a rotinas desgastantes e perigosas, devido ao manejo de facões e foices a céu aberto,

No caso do motociclista, o ministro lembrou que seu trabalho exigia transitar de motocicleta entre diversos municípios para atender com rapidez as demandas da tomadora de serviços, e a utilização do veículo era imprescindível à execução do contrato de prestação de serviços. Além disso, a Singel recebia da Rio Grande Energia por corte ou religação, inferindo-se daí a pressão psicológica sofrida pelo empregado. “O resultado mais rápido das operações de religação de energia insere-se no ciclo produtivo empresarial de forma relevante”, ressaltou Dalazen. “Logo, mesmo se apreciada a controvérsia à luz da atividade do autor do dano, penso que a empregadora, embora não tenha provocado diretamente o acidente, figurou como autora mediata do dano sofrido pelo trabalhador”, concluiu, negando provimento ao recurso.

O voto do presidente do TST foi seguido pela maioria dos integrantes da SDI-1, ficando vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho (relator) e Brito Pereira.

Fonte

Site do TST:  http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-mantem-indenizacao-a-eletricista-que-perdeu-perna-em-acidente-de-moto?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

 

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Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta

Notícias do TST

O reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com base nesse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão regional que declarou rescindido o contrato de trabalho entre uma professora e a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo (Celsp).

A autora da reclamação trabalhista revela, na inicial, que foi admitida pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp), em novembro de 2001, na função de professora adjunta nos cursos de biologia (graduação) e de genética e toxicologia aplicada (pós-graduação).

Mas, segundo ela, desde abril de 2008 a contratante não efetuou os depósitos de FGTS devidos. Assim, como a contratante também vinha atrasando seus salários e ainda deixou de efetuar o pagamento das férias do período de 2009/2010, a empregada afirma que considerou rescindido seu contrato de trabalho, a partir de fevereiro de 2011, com base no que prevê o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na reclamação trabalhista, ajuizada perante a 2ª Vara do Trabalho de Canoas (RS), a defesa da professora pedia a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento do saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, aviso prévio, décimo terceiro salário de 2011 e a multa de 40% sobre o FGTS.

1º grau

Em sua sentença, o juiz de primeiro grau sustentou que, na vigência do contrato de trabalho, o FGTS não integra em definitivo o patrimônio jurídico do trabalhador, constituindo-se em crédito do próprio Fundo. Dessa forma, frisou o magistrado, não sendo noticiada qualquer hipótese que autorize o levantamento do FGTS durante o contrato, entendo não caracterizada hipótese que autorize a rescisão indireta. Com esse entendimento, o juiz condenou a empresa ao recolhimento das diferenças do FGTS, mas negou o pedido de decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Deveres legais

Ao analisar recurso da professora contra a sentença de primeiro grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu haver motivo para a decretação da rescisão indireta. Para a corte regional, a empresa teria faltado com seus deveres legais junto à trabalhadora, sendo presumível o prejuízo. Assim, o TRT entendeu que os atrasos nos recolhimentos do FGTS seriam suficientes para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT.

A Celsp, então, ajuizou recurso de revista no TST contra a decisão regional. Os argumentos da empresa são no sentido de que sempre pagou os salários da professora e que a mera incorreção nos recolhimentos do FGTS não pode configurar falta grave. Para o representante da Celsp, a aplicação da rescisão indireta exige que tenha ocorrido falta de extrema gravidade, o que não teria ocorrido no caso.

O caso foi julgado pela Quinta Turma do TST. O ministro Brito Pereira (foto), relator do processo, se manifestou pelo não conhecimento do recurso, mantendo íntegra a decisão regional. Em seu voto o ministro lembrou diversos precedentes do TST no sentido de que a reiteração no recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, exatamente como dispõe o artigo 483, alínea “d”, da CLT.

A decisão foi unânime.

Matéria retirada do site do TST:  http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/3295891

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