Archive for category Acontece no Senado

Vetado projeto que flexibiliza recolhimento de habilitação para dirigir

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei da Câmara (PLC 172/2009) que elimina a possibilidade de recolhimento, pela autoridade de trânsito, da carteira nacional de habilitação (CNH) do motorista que conduzir um veículo de categoria diferente daquela para a qual está habilitado.

Na mensagem encaminhada ao Senado e publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União, a presidente da República citou manifestações dos ministérios da Justiça e das Cidades em favor do veto. O argumento é que a alteração poderia significar um “afrouxamento das regras de trânsito vigentes, em contrariedade ao interesse público”.

Apresentado em 2005 pelo então deputado Celso Russomano, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sendo enviado à sanção presidencial em 18 de dezembro de 2012.

Agência Senado

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

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CCJ aprova criação de faixa exclusiva para motocicletas

Além de agravar a punição para motoristas que dirigirem embriagados, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevista em projeto de lei do senador Jorge Viana (PT-AC), que cria faixa exclusiva para circulação de motocicletas em vias de tráfego intenso (PLS 346/2012).

O relator da matéria, senador Marco Antônio Costa (PSD-TO), recomendou sua aprovação com quatro emendas incorporadas durante votação do texto pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI). Uma alteração é a classificação como infração grave, sujeita a multa, transitar com motocicleta, motoneta e ciclomotores fora da faixa ou pista exclusiva para a circulação desse tipo de veículo, exceto quando houver sinalização permitindo a conversão ou ultrapassagem.

“A proposição pretende atribuir aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios duas novas competências, relacionadas com a implantação de esquemas especiais de circulação viária e de controle de tráfego no âmbito de sua circunscrição, entre os quais prevê a destinação de faixa ou pista exclusiva para o tráfego de motocicletas”, explica Marco Antônio Costa no parecer favorável ao PLS 346/2012.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados. O PLS 346/2012 passou na CCJ com os votos contrários dos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Pedro Simon (PMDB-RS), Roberto Requião (PMDB-PR), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Agência Senado

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Paulo Davim quer facilitar laudos e atualizar indenizações do DPVAT

O senador Paulo Davim (PV-RN) anunciou em Plenário nesta terça-feira (20) a apresentação no Senado de dois projetos de lei com objetivo de alterar a Lei 6.194/1974, que institui o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

O primeiro projeto atualiza os valores de indenização por acidentes previstos a serem pagos pelo seguro, congelados desde 2007. O segundo permite que o laudo criminal elaborado pelo Instituto Médico Legal (IML) seja usado também como laudo pericial dos acidentes sobre os quais o seguro será pago. Atualmente, é necessária a emissão de dois laudos distintos: um para o processo criminal e outro para a seguradora responsável pelo DPVAT.

- Acredito que esses dois projetos trazem benefícios concretos à população. O primeiro porque atualiza os valores das indenizações pagas pelo seguro, que não são reajustadas há seis anos. E o segundo porque deixa de sobrecarregar os médicos-legistas, que hoje precisam emitir dois laudos sobre o mesmo acidente, facilitando o processo com a seguradora – explicou o senador.

O projeto que atualiza os valores de indenizações do DPVAT altera o artigo 3º da Lei 6.194/1974. O texto atual estabelece que serão pagos R$ 13,5 mil como indenização para caso de morte, R$ 13,5 mil para invalidez permanente e R$ 2,7 mil para reembolso de despesas médicas. Pela proposta do senador, esses valores passam para R$ 18.505,11 para caso de morte ou invalidez permanente e R$ 3.701 para reembolso de despesas médicas. Além disso, as indenizações devem ser reajustadas anualmente, por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como justificativa da proposta, o senador destacou que, apesar das indenizações terem hoje valores fixos, o valor do DPVAT cobrado dos motoristas é reajustado anualmente, a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguro Privado. Daí a importância de se criar um mecanismo que também atualize os valores a serem pagos com as indenizações.

O segundo projeto apresentado por Paulo Davim altera o artigo 5º da lei de criação do DPVAT, estabelecendo que o laudo de verificação da existência e quantificação das lesões, elaborado pelo Instituto Médico Legal, não precisará mais ser específico para concessão de indenização por acidente. O instituto poderá emitir um só laudo, que poderá ser usado tanto para o seguro como para o inquérito do acidente.

Agência Senado

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/11/20/paulo-davim-quer-facilitar-laudos-e-atualizar-indenizacoes-do-dpvat

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Aprovada dedução de despesa com treinamento do IR das empresas

As empresas poderão ter mais segurança jurídica para deduzir as despesas com capacitação de seus empregados na apuração do Imposto de Renda (IR) com base no lucro real. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27), em decisão terminativa, projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que descreve as situações em que essas despesas podem ser abatidas.

Conforme o PLS 149/2011, são dedutíveis depesas com qualificação, treinamento e formação profissional, inclusive mediante concessão de bolsa de estudo em instituições de ensino de qualquer nível, desde que oferecidas em condições de igualdade para todos os empregados.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a Receita Federal do Brasil (RFB) vem dando interpretação restritiva ao que seja “formação profissional de empregados”, cujos gastos são dedutíveis na apuração do lucro real. A solução que ela encontrou foi apresentar o projeto que, na avaliação do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), contribui para dirimir dúvidas de interpretação e eliminar a insegurança jurídica. Ele ressalta no relatório que as condições estabelecidas no projeto espelham a realidade de uma empresa interessada na qualificação de sua mão de obra, “sendo bastante razoáveis”.

Agência Senado

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/11/27/aprovada-deducao-de-despesa-com-treinamento-do-ir-das-empresas

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