Archive for category Acontece no Senado

Equipamentos de segurança para motociclistas podem ficar isentos de impostos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está analisando uma proposta que isenta da cobrança de impostos os equipamentos de segurança para motociclistas (PLS 344/2016). O autor da proposta é o senador Otto Alencar (PSD-BA), que é médico e tem experiência no atendimento de vítimas de acidentes de moto. O texto propõe a isenção do PIS/Pasep e da Confins, o que poderia reduzir o preço dos produtos em até 15%. A reportagem é de Carlos Penna Brescianini, da Rádio Senado.

Cliquem para ouvir o áudio da Matéria

Fonte: Agência Senado/Rádio Senado

Assessoria de Comunicação

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Projeto que proíbe vale-transporte em dinheiro começa a tramitar no Senado

Renato Araújo/Agência Brasil

Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei (PLS) 332/2016 que estabelece novas regras para o pagamento do vale-transporte aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as principais modificações, está a proibição do pagamento do benefício em dinheiro. O texto também inclui o vale-transporte no Decreto-Lei 5452 (CLT), assegurando-o como um direito trabalhista.

Idealizado pelo senador licenciado Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O vale-transporte foi criado em dezembro de 1985, pela Lei nº 7418/85. Na época, o empregador não era obrigado a pagar o benefício ao empregado. Em 1987, a Lei 7.619 alterou o texto e tornou obrigatório o pagamento do vale-transporte.

O autor da proposta enfatizou que, entre as justificativas do projeto, está o fato de os trabalhadores estarem arcando cada vez mais com os custos do deslocamento de casa até o trabalho enquanto os impostos das empresas são reduzidos.

— Entendemos que tal alteração encerrará de vez os questionamentos indevidos por aqueles que querem reduzir o número de direitos a que fazem jus a classe trabalhadora brasileira, bem como, exigirá uma atuação mais enérgica por parte da fiscalização do trabalho sobre este direito cristalino de todo trabalhador — defendeu o parlamentar.

 

Fonte: Agência Senado

 

Assessoria de Comunicação 

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Sindicalistas pedem rejeição de PEC que acaba com contribuição sindical obrigatória

Geraldo Magela/ Agência Senado

Em audiência pública nesta segunda-feira (19), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sindicalistas defenderam a rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC 36/2013) que acaba com a contribuição sindical obrigatória, mais conhecida por imposto sindical.

A Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). O texto altera o artigo 8º da Constituição para suprimir a cobrança de contribuição sindical obrigatória em favor das associações que formam o sistema confederativo de representação sindical. Segundo o parlamentar, o imposto sindical promoveria uma relação de dependência financeira dos sindicatos em relação ao Estado.

Mas para os sindicalistas, a proposta desmantela o movimento sindical e ataca os direitos dos trabalhadores.

— Esse dinheiro não vem do governo. O governo simplesmente regula para que a contribuição venha dos próprios participantes da categoria, mas não é o governo que está colocando o dinheiro. Há muita falácia dentro das justificativas [dos projetos] — disse Daro Marcos Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central Nacional.

A PEC aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relator José Medeiros (PPS-MT) apresentou parecer pela aprovação. Mas segundo Paulo Paim (PT-RS) e João Paulo Ribeiro, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Medeiros está aberto a ouvir a posição dos sindicalistas sobre a PEC e pode mudar seu parecer.

— Nós queremos acabar com a organização sindical? Se for isso, o projeto é um bom caminho — avaliou Ribeiro.

Para Miguel Salaberry Filho, da União Geral dos Trabalhadores, a PEC vai “extirpar trabalhadores de sua representatividade”.

Alternativa

Valeir Ertle, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), defendeu a substituição do imposto sindical pela contribuição sobre a negociação coletiva (ou contribuição negocial).

Nesse modelo, a contribuição só seria cobrada por ocasião das campanhas salariais conduzidas pelos sindicatos e, somente, se assembleias da categoria aprovassem a cobrança. Assim, o filiado pagaria a contribuição normalmente e o nãofiliado pagaria se quisesse se beneficiar da negociação coletiva.

Segundo Ertle, essa nova sistemática fortaleceria os sindicatos realmente representativos e enfraqueceria as entidades de fachada:

— Hoje tem muito sindicato que cobra imposto e não faz nada. São mais de dois mil sindicatos que não negociam, mas recebem imposto sindical mensalmente — afirmou.

Já Moacyr Roberto Tesch, da Nova Central Sindical de Trabalhadores, defendeu a manutenção do atual modelo de financiamento dos sindicatos, que, além do imposto sindical, também é baseado nas contribuições (confederativa e assistencial) e na mensalidade cobrada do sindicalizado.

— As convenções coletivas e os direitos são universais independentemente se a pessoa é filiada ou não é filiada — apontou.

Consenso

O financiamento sindical também está em discussão na Câmara dos Deputados. Uma comissão especial foi instalada no começo de outubro com o propósito de elaborar um projeto que regulamente as contribuições aos sindicatos.

João Domingos Gomes dos Santos, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, e Luiz Saraiva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, sustentaram que qualquer eventual substituição do imposto sindical por outra modalidade seja construída consensualmente entre os trabalhadores antes de tramitar no Congresso.

— O que não podemos aceitar é que seja dado fim ao imposto sindical sem que seja dada outra forma de custeio — defendeu Saraiva.

Greve

Outra proposta que preocupa os sindicalistas é o PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que regulamenta o direito de greve de servidores públicos. O texto limita a contagem do tempo de paralisação como de efetivo serviço e exige a manutenção em atividade de 50% a 80% do total de servidores, de acordo com o tipo da atividade exercida.

O projeto foi rejeitado na CDH, que aprovou em seu lugar o PLS 287/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta, que vai passar agora pela CCJ, prevê que a participação em greve não desabona o servidor em avaliações de desempenho que envolvem a produtividade.

— Há um movimento na CCJ para barrar esse projeto que aprovamos e aprovar o que foi rejeitado. Nosso projeto foi uma construção coletiva — alertou Paim.

Fonte: Agência Senado 

Assessoria de Comunicação

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Lasier Martins registra preocupação dos trabalhadores com uso seguro da motocicleta

Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado

O senador Lasier Martins (PDT-RS) registrou encontro que teve recentemente com representantes da União Geral de Trabalhadores e da Ong Viva a Vida. Eles sugeriram que trabalhadores que utilizam a motocicleta para exercer suas funções utilizem roupa adequada, como jaqueta, caneleira, sapato fechado, cotoveleiras, luvas e ombreiras.

Segundo Lasier Martins, os trabalhadores querem que essa proposta passe a constar de normas do Ministério do Trabalho. Isso porque, acrescentou o senador, as internações no SUS decorrentes de acidentes com moto aumentaram 366% de 1988 a 2012, tendo se transformado num grave problema de saúde pública.

— A motocicleta se transformou numa devastadora máquina de matar. Hoje, conduzir uma motocicleta se transformou em atividade enorme de risco — afirmou o senador.

Lembrando a Semana Nacional do Trânsito, comemorada até sexta-feira, o senador registrou a apresentação de projeto que atualiza os valores pagos pelo DPVAT em caso de acidentes de trânsito.

Fonte: Agência Senado

Assessoria de Comunicação

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Invadir corredor exclusivo de ônibus passa a ser infração gravíssima

Motoristas que transitarem em faixas e vias exclusivas de ônibus serão punidos com maior rigor a partir de agora. A presidente Dilma Roussef sancionou alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, entre outras medidas, transformam em infração gravíssima a ocupação de faixas e corredores reservados ao transporte coletivo de passageiros.

Quem for pego trafegando por faixas e pistas exclusivas, nos horários proibidos, será penalizado com sete pontos na carteira e multa de R$ 191,54.  Além disso, poderá ter o veículo apreendido.

Antes, transitar por faixa ou pista da direita regulamentada como exclusiva era considerado infração leve, punida com três pontos e multa de R$ 53,20. Na faixa ou pista da esquerda, também de uso exclusivo, a multa passava a ser grave, com prejuízo de R$ 127,69. Além dos valores serem menores, em nenhum dos casos estava prevista a apreensão do veículo.

Tratores

As mudanças estão na Lei nº 13.154, de 2015, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (31), que entra em vigor nesta mesma data. O texto derivou do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2015, resultante da Medida Provisória 673/2015, que originalmente apenas isentava de licenciamento e emplacamento os tratores e outros aparelhos automotores destinados a arrastar equipamentos agrícolas. A medida era esperada pelo setor rural desde que o governo vetou outro projeto da Câmara sobre o assunto.

Com o PLV, ficou claro no texto o impedimento à cobrança de IPVA e outras taxas sobre essa categoria de automotores. Desde que facultados a transitar em via pública, esses veículos estarão sujeitos a registro, sem qualquer custo, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível ao Sistema Nacional de Trânsito.

DPVAT

O texto aprovado pelo Congresso, no entanto, não escapou totalmente de vetos. Foram três, no total, um deles justamente para evitar que os tratores agrícolas e demais aparelhos automotores de arrasto de maquinaria agrícola fossem dispensados de pagar o seguro obrigatório de danos causados por veículos, o DPVAT.

Na mensagem, a presidente alega, com base em recomendação dos Ministérios da Justiça e das Cidades, que “afastamento da cobertura pelo DPVAT contrariaria o interesse público”. Observou que o seguro obrigatório é fundamental para garantir reparos e indenizações de forma rápida a pessoas vítimas do trânsito.

Taxistas

Os parlamentares também incluíram na MP dispositivo para possibilitar a punição de taxistas e motoristas que exercem atividade remunerada quando forem flagrados cobrando pelo serviço com o carro em movimento. Não prevista até então no CTB, a infração é considerada média, com pena de quatro pontos na carteira e multa no valor de R$ 85,13. A inovação foi mantida na lei editada.

Agora passa também a valer dispositivo que obriga condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado nas categorias C, D ou E, a participar de curso preventivo de reciclagem se seu prontuário como motorista estiver ruim. O curso será necessário sempre que, no período de um ano, o condutor atingir 14 pontos negativos na carteira. A convocação será feita pelos órgãos estaduais de trânsito.

A nova lei, por meio das alterações feitas pelo Congresso na MP, passou ainda a estender aos operadores de máquinas de construção ou de trator as mesmas regras definidas para a categoria dos motoristas profissionais – como direito a horas-extras, jornada máxima e período de descanso.

Transporte clandestino

Ficou de fora da lei, igualmente por veto, dispositivo que enquadrava como infração gravíssima, com multa e apreensão do veículo, entre as já mencionadas no artigo 231 do CTB, transitar com veículo para realizar transporte remunerado de pessoas, o habitual transporte clandestino de passageiros. O mesmo aconteceu com regra para tipificar como infração média – também com multa e retenção do veículo – fazer sem permissão o transporte de bens.

A alegação foi a de que as alterações retiraria da norma em vigor a ressalva para os casos em que se configure “força maior, o que poderia, em casos específicos, resultar na violação ao interesse público”.

Foi ainda vetado dispositivo que permitia menos tempo de habilitação para motoristas interessados em chegar às categorias D e E ou para quem desejar conduzir veículo de transporte coletivo, de escolares, de emergência ou de produto perigoso.  O texto que saiu do Congresso previa seis meses (para a E) ou três meses (D) se o candidato realizasse treinamento em simulador de direção, quando hoje podem ser necessários até dois anos.

Também seguindo recomendação dos Ministérios da Justiça e das Cidades, Dilma alegou que o ingresso nas categorias D e E exige do condutor maior experiência e que a flexibilização poderia significar aumento do risco no trânsito.

Fonte: Agência Senado

Assessoria de Comunicação

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Ângela Portela defende projeto que aumenta a multa para motorista não habilitado

Em pronunciamento nesta quinta-feira (5), a senadora Ângela Portela (PT-RR) cobrou a adoção de políticas públicas para a redução de acidentes de transito, que matam mais de 40 mil pessoas por ano no Brasil. Ela lembrou que o custo gerado pelo alto número de acidentes afeta os cofres da Previdência Social e sobretudo as famílias das vítimas, que ficam enlutadas ou se sobrecarregam com o tratamento dos sobreviventes.

A senadora é autora do PLS 352/2013, que coibe a circulação de motociclistas e motoristas não habilitados, aumentando o valor da multa para esse tipo de infração. O projeto, porém, prevê a redução do valor da penalidade em dois terços, caso o condutor apresente a habilitação necessária no prazo de 180 dias. A proposição aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto também estabelece que o dinheiro arrecadado com o pagamento das multas poderá financiar a primeira habilitação de quem não possa arcar com as despesas de aprendizagem. Ângela Portela argumenta que muitas pessoas têm dificuldades financeiras para obter a habilitação para conduzir veículo e, pressionadas pela má qualidade do serviço de transporte urbano, acabam comprando carros e motos usados sem estarem preparados para dirigir.

O projeto, de acordo com a senadora, também corrige distorção presente no Código de Trânsito Brasileiro, que fixa o valor da multa por falsificar ou adulterar um documento de habilitação em patamar bem mais baixo do que a penalidade prevista por dirigir sem o mesmo documento, o que incentiva a criminalidade.

O projeto, explicou Ângela Portela, também atualiza os valores das multas referentes a todas as infrações, que vem sendo corroídos pela inflação desde a extinção da Unidade de Referência Fiscal (Ufir). Os valores representam o mesmo poder de compra que tinham os valores atuais em abril de 2002, data da última resolução sobre o tema. A correção foi feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o mesmo utilizado para balizar as metas de inflação. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá manter os valores das multas atualizados. O índice de correção previsto no código de trânsito foi extinto por medida provisória sem a criação de outro que o sucedesse, lembrou a senadora.

Em aparte, o projeto foi saudado pela senadora Ana Amélia (PP-RS).

Agência Senado

Assessoria de Comunicação

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Estacionamento irregular em vaga de idoso ou deficiente pode se tornar infração grave

Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, como ter o veículo apreendido. O assunto é tema em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que deverá votar, nesta quarta-feira (14), substitutivo do senador Anibal Diniz (PT-AC) a projeto de lei da Câmara que muda o Código deTrânsito Brasileiro (CTB) para tornar essa infração grave.

Originalmente, PLC 99/2007 a proposta pretendia estabelecer como infração “gravíssima” oestacionamento não-autorizado em vaga destinada a deficientes físicos. Aníbal avaliou que a classificação seria excessiva, pois tal irregularidade não representaria ameaça à segurança do trânsito ou de terceiros. Assim, não só propôs a aplicação da infração como grave, como decidiuestendê-la ao motorista que também usar irregularmente vagas reservadas a idosos.

Mais mudanças

O substitutivo de Anibal reúne mais três mudanças ao CTB. Além do detalhamento da sinalização rodoviária indicativa de pronto-socorro, revê o rol de equipamentos de uso obrigatório em bicicletas e permite nova contagem de prazo para contestação de infração ou pagamento demulta após atualização do endereço do motorista.

No primeiro caso, o relator julgou que o acréscimo de informações nas placas de sinalização rodoviária sobre a distância e a localização do pronto-socorro mais próximo irá agilizar o atendimento a vítimas de acidentes. A medida constava do PLC 172/2008, também aproveitado pelo substitutivo.

Anibal também concordou com a dispensa da exigência de campainha e espelho retrovisor como itens de uso obrigatório pelos ciclistas, proposta no PLC 74/2008. Na sua avaliação, a exigência desses equipamentos encareceria o preço da bicicleta sem oferecer “ganho aparente desegurança” para o trânsito em geral e o ciclista em particular.

Por fim, Anibal resolveu aproveitar parcialmente o PLC 165/2008, que modificava procedimentos relativos à notificação de infração. O substitutivo considerou válida a notificação devolvida por desatualização de endereço se o motorista não tiver comunicado a mudança dentro de 30 dias da devolução do documento. Mas admitiu o reinício da contagem de prazo para apresentação de recurso ou pagamento de multa caso a atualização de endereço aconteça no períodoestabelecido acima.

Ao fundir as quatro propostas detalhadas no substitutivo, Anibal optou por rejeitar as outras 20 que tramitavam em conjunto. E justificou sua decisão com o argumento de que se mostravam dispensáveis, inviáveis ou sugeriam medidas de eficácia duvidosa.

Fonte: Agência Senado

Assessoria de Comunicação

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Empresas de entregas podem ser obrigadas a contratar novo seguro para motociclistas

Motociclistas que trabalham com entregas podem ser beneficiados com novo seguro de vida e de invalidez permanente, sem perderem o atual Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – o chamado DPVAT. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (26), em caráter terminativo, projeto de lei do deputado Celso Russomano (PRB-SP) com esse objetivo. Como recebeu emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a matéria volta à Câmara dos Deputados.

O projeto de lei da Câmara (PLC) 83/2012 determina que as empresas que fazem entregas por motocicletas ou veículos similares contratem o seguro para os condutores. O texto aprovado pela CAS cria a obrigação tanto para as empresas que usam os serviços de motociclistas em serviços próprios de entrega com para aquelas que prestam esse tipo de serviço para terceiros.

De acordo com a proposta, o seguro poderá ser contratado de forma individual ou em grupo. Para casos de morte ou invalidez do motociclista, o projeto prevê pagamento de um piso de trinta vezes o salário base da categoria ou aquele que estiver registrado em carteira, respeitando o que for maior.

O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), ressaltou que a nova despesa não representa grande custo para a empresa, pois será diluído nos custos empresariais e, acredita, não vai aumentar o preço dos serviços de entrega. O relator ainda observou que o seguro proposto não se confunde com os seguros obrigatórios convencionais, previstos na lei previdenciária, para casos de acidentes de trabalho.

- O número de acidentes não é pouco e as empresas têm de garantir o seguro para quem opera motos – defendeu Paim.

Agência Senado

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CI debate investimento em transporte e logística na segunda

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza audiência pública na segunda-feira (10), a partir das 18h, para debater a importância do investimento e da gestão na logística. Os mecanismos de financiamento da infraestrutura de transportes também estarão na pauta do debate, que atende a requerimento do presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL).

Para a audiência, estão convidados o economista Raul Velloso e o advogado Fernão Justen de Oliveira. A diretora da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) Natália Marcassa de Souza completa a lista de convidados.

A cobrança por mais investimentos em logística tem sido recorrente nos meios empresariais e entre senadores. Em discurso no Plenário na última quinta-feira (6), o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) lamentou os obstáculos na logística nacional e pediu avanços nos modais de transporte. Na reunião da CI do último dia 22 de maio, Collor elogiou a nova legislação dos portos, mas ressaltou que o governo tem agora o desafio de acelerar os investimentos em logística.

Fonte: Agência Senado

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Projeto de lei pode possibilitar a obtenção da CNH por pessoas daltônicas

Pedro França / Agência Senado

Começou a tramitar no Senado esta semana um projeto de lei que garante o direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas que têm discromatopsia ou daltonismo, deficiência que dificulta a identificação das cores. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto altera os semáforos, estabelecendo formatos diferentes para os focos luminosos, em função da cor da luz.

O PLS 9/2013 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). De acordo com o projeto, nos semáforos destinados aos veículos, a luz vermelha teria o formato quadrado, a amarela, triangular e a verde, circular. Já para os pedestres, a forma do semáforo seria quadrada, independente da cor, e para as faixas reversíveis, o foco vermelho seria quadrado e o verde, circular.

O projeto dá ainda o prazo de um ano para que pelo menos 50% dos semáforos sob responsabilidade dos órgãos ou entidades de trânsito estejam adequados, e dois anos para a adequação da totalidade dos semáforos.

De acordo com a autora da proposta, a disposição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que impõe a candidatos à direção de veículos a capacidade de identificar as cores verde, vermelha e amarela é injusta e desnecessária.

“A distinção das cores não é condição indispensável para se dirigir veículos e, desta forma, a inabilitação de daltônicos ocorre sem que tal distinção seja imprescindível. Pode-se adotar no Brasil outro sistema de símbolos que faculte a distinção de cores” afirmou Ana Amélia.

Segundo a senadora, o projeto é um resgate do projeto de lei apresentado pelo ex-deputado Fernando Gabeira (PL 4.937/2009, na Câmara), que não foi aprovado por falta de tempo hábil para a apreciação e acabou sendo arquivado. A proposta atual ainda aperfeiçoa o antigo projeto ao acrescentar modificação da forma geométrica das luzes também no semáforo de regulação que contenha mensagens de direção controlada, de direção livre ou de controle ou faixa reversível.

Ana Amélia também explicou que a proposta teria custos baratos, além de ser inclusiva para aproximadamente 8% da população brasileira.

“De fato, uma solução simples foi obtida nas discussões ocorridas na Câmara dos Deputados: a colocação de adesivos com formatos geométricos nos semáforos já existentes seria suficiente para cumprir com as novas determinações oriundas desta proposição”, afirmou.

O projeto aguarda a apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, única comissão do Senado que vai analisar a matéria, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado

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