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Comissão destina parte das multas para campanhas contra uso de celular ao volante

Foto: Câmara dos Deputados.
Relator, deputado Marcelo Matos (PHS-RJ).

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 5330/16, que destina parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para campanhas educativas que desestimulem o uso de aparelhos celulares ao volante.

De autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Hoje o código já determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento e fiscalização.

Porém, não existe garantia de percentual específico para ações educacionais. Pela lei, 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas é depositado, mensalmente, na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

O projeto determina que 10% desse valor seja aplicado em campanhas educativas de combate aos acidentes causados por situações de imprudência, visando desestimular o uso de aparelhos eletroeletrônicos, celulares ou similares ao volante.

Distração ao volante
O parecer do relator, deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), foi favorável à proposta, com emendas de redação, que não alteram o mérito da proposta. “Os estudos mais atuais revelam que dirigir falando ao celular ou digitando mensagens de texto é a maior causa de distração ao volante e o problema com maior impacto na segurança do trânsito nos tempos atuais”, ressaltou.

O parlamentar destacou ainda que levantamentos apontam que a maior parte dos recursos do Funset são aplicados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) na manutenção dos sistemas de informação que estão sob responsabilidade do órgão. “Parece não existir qualquer prioridade para o desenvolvimento de campanhas educativas, uma vez que a parcela de recursos aplicadas em educação é ínfima”, disse.

Matos observou ainda que os recursos do Funset têm sofrido forte contingenciamento do governo federal nos últimos anos. “Mas esperamos que com a melhora dos índices econômicos os recursos do fundo passem a ser integralmente aplicados nos fins aos quais se destinam”, completou.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

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Projeto estabelece limite de um salário mínimo para multas de trânsito

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que estipula o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito. Segundo o texto, o valor das multas será no mínimo igual a um décimo do salário mínimo e no máximo igual a um salário mínimo. Mesmo o agravamento do valor da multa, a depender da infração, respeitará o valor máximo de um salário mínimo.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5269/16, do deputado Goulart (PSD-SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A lei atual estabelece valores específicos em reais para cada tipo de multa, conforme sua gravidade.

Segundo Goulart, o objetivo é proteger o cidadão da “indústria das multas”. “Não se trata de mecanismo para se vincular os reajustes das multas de trânsito aos reajustes do salário mínimo, mas da estipulação de requisitos e parâmetros para a fixação de valores”, explica.

Efeito suspensivo
O projeto estabelece ainda que o recurso apresentado pelo motorista para questionar a multa terá efeito suspensivo até seu julgamento definitivo. Hoje a lei determina que o recurso não tem efeito suspensivo, e Goulart argumenta que o projeto busca garantir “o direito do contraditório, da presunção de inocência e da ampla defesa”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Alexandre Pôrto

Fonte: Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF


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Comissão aprova nova classificação para carteira de habilitação de motociclistas

O projeto determina que o interessado em obter a carteira de habilitação do tipo A terá que frequentar curso de direção em circuito fechado, anterior à prática em via pública

Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei (PL 3245/15), do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), que classifica a carteira de habilitação dos motociclistas de acordo com a cilindrada da moto.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A nova versão traz alguns ajustes no texto original, como determinar que a nova classificação não prejudicará os motociclistas já habilitados ou em processo de habilitação quando a lei entrar em vigor.

Nova divisão
A categoria A, de motociclistas, será dividida em três subcategorias: A1, categoria genérica, para condutor de ciclomotor (veículo motorizado de duas ou três rodas); A2, para condutor de moto de até 300 cilindradas; e A3, para condutor de moto de até 700 cilindradas.

Independentemente da subcategoria, a formação do condutor deverá incluir curso de direção em circuito fechado, anterior à prática em via pública.

Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar a lei e definir os exames que serão feitos em cada subcategoria.

Patriota disse que a proposta tem dois méritos. Primeiro, impede que candidatos à habilitação façam o teste em uma motocicleta de potência inferior à que usará no dia a dia. Depois, permite dosar o teste de habilitação ao veículo que será usado pelo condutor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: ’Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

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Fabricante de carro poderá ter de divulgar lista com nome e código de peças

Proposta pretende acabar com o monopólio das concessionárias credenciadas no fornecimento de peças

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4821/16, do Senado, que obriga fabricantes e importadores de automóveis e motos a divulgar em meio digital lista com nome e código de referência das principais peças desses veículos.

O texto prevê sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), caso fique caracterizada a relação de consumo, ou pela lei civil, nos demais casos.

Acabar com monopólio
A proposta quer acabar com o monopólio das concessionárias credenciadas no fornecimento de peças. Para o autor, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), essa tem sido uma prática abusiva que fere o Código de Defesa do Consumidor.

“A medida estimularia uma saudável concorrência no mercado de peças de reposição, com esperada queda de preço e reflexos positivos para as finanças dos proprietários e a conservação da frota circulante”, diz Ribeiro.

Tramitação
A proposta tem prioridade e será analisada conclusivamente pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: ’Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

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Projeto obriga União a pagar exame toxicológico de motoristas

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga a União custear os exames toxicológicos exigidos de motoristas profissionais para detectar o uso de álcool ou drogas. O exame passou a ser obrigatório em todo o País a partir de 2 de março deste ano, com a aprovação da Lei13.103/15.

A realização do exame, segundo a lei, é condição para a emissão e a renovação da Carteira de Habilitação e também para admissão e demissão de motoristas profissionais.

Autor da proposta (PL 4848/16), o deputado suplente José Augusto Curvo (PSD-MT) argumenta que, diante da falta de laboratórios credenciados e aptos a realizar os exames, não pode o Ministério do Trabalho utilizá-los como requisito para admissões e demissões no setor.

“São mais de 60,7 milhões de motoristas brasileiros. Se contarmos que pelo menos 20%destes motoristas estão habilitados nas categorias profissionais (C, D ou E), teremos mais de 12 milhões de exames na fila de espera”, diz Curvo.

O autor lembra ainda que em 2015 ocorreram diversas paralisações no setor de transporte, com transportadoras e os motoristas profissionais alegando que não tem como absorver mais esse custo. “Como essa é uma exigência do Estado, que este arque com o valor dos gastos para realização do pretendido exame”, sustenta Curvo.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:  ’Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação 

Sindeeco – DF

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Comissão aprova projeto que proíbe uso de aplicativo para alertar blitz no trânsito

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na terça-feira (30), proposta que proíbe o uso de aplicativos na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. Pelo texto, o provedor de aplicações de internet deverá tornar indisponível o conteúdo em desacordo com a regra.

Os infratores estarão sujeitos a multa de até R$ 50 mil. A mesma multa valerá para os usuários que fornecerem informações sobre a ocorrência e localização de blitz para aplicativos ou outros programas na internet.

A proposta também altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para transformar em infração o ato de conduzir veículo com aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar ou de agente de trânsito.

A lei atual classifica como infração gravíssima apenas o uso de dispositivo localizador de radar. A pena para essa infração, que é mantida pelo projeto no caso de uso de aplicativo, é multa e apreensão do veículo.

Redes sociais
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) ao Projeto de Lei 5596/13, do ex-deputado Major Fábio, que originalmente proíbe o uso de aplicativos e também de redes sociais para alertas sobre blitz e prevê multa de R$ 50 mil para os infratores.

Fábio Sousa retirou da proposta a referência às redes sociais a fim de não prejudicar o direito à liberdade de expressão. “Por se tratar de um ambiente informal, utilizado amplamente para a socialização da população, entendemos excessiva a sua regulamentação. Poderia ser entendida como restrição à livre manifestação do pensamento”, justificou.

Facilitação do crime
Por outro lado, a proibição do uso de aplicativos foi justificada por Fábio Sousa com o argumento de que os meios de comunicações não devem ser utilizados para a facilitação do crime. “Aplicativos de internet estão sendo utilizados por muitos infratores para burlar a ação protetora da vida.”

O substitutivo também incluiu o conteúdo do PL 5806/13, do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que tramita apensado e trata da alteração no Código de Transito. “Ele complementa a ideia da proposta principal de coibir o uso de aplicativos corretamente, pois atua diretamente no Código de Trânsito”, afirmou o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:  ’Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

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Projeto obriga motorista alcoolizado a ressarcir SUS por gastos com vítima de acidente

O motorista que praticar crime de homicídio ou lesão corporal, em virtude de capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, poderá ter de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos com socorro, atendimento e tratamento à saúde da vítima.

É o que prevê o Projeto de Lei 5298/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), em tramitação na Câmara. A proposta inclui artigo no Código Civil (Lei 10.406/02).

“Ao lado das tragédias humanas causadas por esses motoristas insensatos, ainda há os elevados gastos incorridos pelo Sistema Único de Saúde para socorro, atendimento e tratamento à saúde das vítimas e dos próprios condutores de veículos, em virtude dos acidentes de trânsito que provocam”, destacou o parlamentar.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

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Comissão aprova possibilidade de motorista portar CNH em formato digital

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (6), proposta permite a motoristas apresentar documentos de porte obrigatório, como carteira de habilitação e documento do veículo, em formato digital, desde que comprovados por certificação válida.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Margarida Salomão (PT-MG), para o Projeto de Lei 2006/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG). A relatora apresentou parecer pela aprovação da matéria, mas sugeriu um novo texto para especificar que a emissão dos certificados siga os padrões da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil).

A ICP-Brasil é um conjunto de padrões técnicos e regulamentos elaborados para suportar um sistema criptográfico aplicado a certificados digitais e busca assegurar a credibilidade e a confiança de transações entre titulares de certificados digitais e detentores de chaves públicas.

“Entendo ser importante que seja feita referência à infraestrutura de chaves públicas como suporte para a emissão dos certificados”, salientou Margarida.

Tramitação 
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

Fonte:  ’Agência Câmara Notícias

 

Assessoria de Comunicação

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Debatedores: principal causa de acidente com motos é falta de educação de condutores

Especialistas discutiram proposta que reserva uma faixa exclusiva para motocicletas em vias com tráfego pesado
Foto: (Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)

Debatedores que participaram de audiência pública promovida pela Comissão de Viação e Transportes nesta terça-feira (28) assinalaram que a principal causa dos acidentes de trânsito com motos no País é a falta de educação dos condutores em geral.

Parlamentares e especialistas discutiram a proposta que reserva uma faixa exclusiva para motocicletas em vias com tráfego pesado (Projeto de Lei5007/13).

O debate foi proposto pelo presidente da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, deputado Hugo Leal (PSB-RJ).

O objetivo da proposta, que veio do Senado, é reduzir o número de acidentes envolvendo motociclistas.

O diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária, José Aurélio Ramalho disse que o Brasil precisa “parar de adestrar motoristas”. “Temos que ter vergonha da forma como somos habilitados, da maneira fútil, fácil e banal como se tira uma habilitação neste País”, disse. Segundo Ramalho, não adianta criar faixas exclusivas se os motoristas não conhecem e não respeitam as regras de trânsito.

Aumento de acidentes
No mesmo sentido, o diretor de Planejamento, Projeto e Educação da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET), Tadeu Leite, disse que o estado já teve duas faixas exclusivas para motos nas avenidas Sumaré e Liberdade, mas apesar da boa aceitação dos motociclistas, a experiência revelou aumento no número de acidentes e acabou desativada. “A aceitação foi ótima, mas o número de acidentes aumentou 145% e o de atropelamentos, 33%”, disse Leite, referindo-se à Avenida Sumaré.

Um dos problemas das faixas exclusivas, segundo Leite, é a movimentação de entrada e saída das faixas exclusivas e a presença de cruzamentos e de pedestres.

Representando a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), José Eduardo Gonçalves defendeu o projeto como solução viável para a redução de acidentes com moto. “O projeto foi bem aceito por 90% dos motociclistas, mas o mau comportamento de todos determinou o encerramento dos dois projetos”, disse ele, acrescentando que, no caso de São Paulo, faltou sinalização adequada, fiscalização e educação de motoristas para que a experiência tivesse êxito.

Formação de condutores
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Motociclista, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), concordou que os acidentes com motociclistas se devem preferencialmente a falhas no processo de formação de condutores.

O deputado contou sua experiência ao comprar uma moto em 1980 e que acabou sofrendo um acidente logo no primeiro passeio. “Tirei a habilitação rapidinho, sentei e sai andando. Em 40 minutos, estava no chão. Caí a 90 quilômetros por hora”, disse o deputado, que atribui a queda à falta de preparo para pilotar a moto. “A educação para o trânsito no Brasil é uma lástima. Os Detrans têm recursos, mas não investem em educação”, defendeu.

Na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto 5007/13, que prevê as faixas exclusivas para motos, acabou rejeitado por inconstitucionalidade. O relator, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), entendeu que lei federal não pode obrigar os municípios a implantarem faixas viárias exclusivas para motos. “A Constituição assegura aos municípios a competência para promover o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, ressaltou ele, citando a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).

Mariani, no entanto, apresentou emenda para permitir que as motos transitem nos “corredores” – espaços entre veículos – quando o transito estiver parado, desde que isso “ocorra sem prejudicar a segurança do trânsito e em velocidade máxima a metade da velocidade da via”.

A emenda agradou a maioria dos debatedores. Para o presidente da Federação de Motoclubes do Rio de Janeiro, Humberto Montenegro, a proposta é a mais rápida de ser implementada. “Os motociclistas já utilizam esse corredor virtual (entre os carros), só precisamos colocar regras, como o limite de velocidade”, disse.

Bolsão para motos
Montenegro, por outro lado, é contrário à faixa exclusiva. “Não acredito que a segregação seja a solução”. Ele também defendeu a criação de uma área exclusiva para motos em frente aos semáforos, o chamado “bolsão”, para que as motos possam largar na frente dos carros.

O projeto, que tramita apensado ao PL 3886/12, já foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Fonte:Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação
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Comissão debaterá proibição de aplicativos que alertam sobre blitz no trânsitos

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (7), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei5596/13, que proíbe o uso de aplicativos e de redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. O debate foi proposto pela deputada Margarida Salomão

A proposta, que está em análise na comissão, determina que o provedor de internet deverá tornar indisponível esse tipo de conteúdo. O texto estabelece ainda que, em caso de descumprimento da norma, será aplicada multa de até R$ 50 mil. O projeto também cria multa para internautas que fornecerem informações sobre a localização de blitz.

Convidados
Foram convidados para discutir o projeto com os parlamentares:
- o diretor-presidente do InternetLab, Dennys Antonialli;
- o presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho; e
- a pesquisadora e gestora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS/FGV), Marília Maciel.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 13.

Fonte: ’Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

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