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Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei

As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; texto ainda depende da sanção do presidente da República.

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões.

ATUALIZAÇÃO: À 0h08 desta quarta, o presidente da Câmara compartilhou no Twitter esta reportagem do G1 e afirmou que “a Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei”. Rodrigo Maia se referia a um acordo que o governo fez com o Senado. “Qualquer MP não será reconhecida pela Casa.”

O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.

 

Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista:

Férias

Regra atual

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

 

Jornada

Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

 

Tempo na empresa

Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

 

Descanso

Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

 

Remuneração

Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

 

Plano de cargos e salários

Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

 

Transporte

Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

 

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

 

Trabalho remoto (home office)

Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

 

Trabalho parcial

Regra atual

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

 

Negociação

Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

 

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

 

Representação

Regra atual

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

 

Demissão

Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

 

Danos morais

Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

 

Contribuição sindical

Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra

A contribuição sindical será opcional.

 

Terceirização

Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

 

Gravidez

Regra atual

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

 

Banco de horas

Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

 

Multa

Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

 

Fonte: G1

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CNH vencida agora vale como documento de identificação

Órgãos do poder público agora vão aceitar a CNH vencida como documento de identificação

Se a sua carteira nacional de habilitação (CNH) venceu, não precisa jogar fora: mesmo fora da validade, ela vai servir como documento oficial de identificação.

resolução é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – órgão ligado ao Ministério das Cidades, e começou a valer na data de sua publicação, dia 29 de junho.

Todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal agora vão aceitar o documento vencido, assim como bancos, aeroportos, entre outros.

O Contran entendeu que a validade tem relação apenas com o prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, e não em relação aos dados pessoais do motorista.

 

Fonte: Revista Exame

 

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Denatran estabelece novas regras para o exercício da profissão de motofrete

Atualmente, no Brasil, para se exercer a profissão de motofrete, é necessário estar em consonância com a Lei 12009/2009 que determina, entre outras exigências, que o profissional seja maior de 21 anos, tenha 2 anos de CNH, faça o curso de qualificação, tenha moto equipada com mata-cachorro, antena corta-pipa e baú com faixa refletiva. Mas, a partir de 1º de agosto, as normas se tornarão mais restritivas para os profissionais que desejam atuar nesse segmento. A Portaria 060/2017, Item 17, publicada em 27 de abril do ano corrente, estabelece que toda motocicleta, utilizada no transporte de carga, seja vistoriada, também, em uma das empresas credenciadas pelo Denatran, as ITLs (Instituições Técnicas Licenciadas), modificando a espécie de passageiro para carga.

De acordo com o Denatran, as motos que forem utilizadas para esse tipo de atividade, deverão ser encaminhadas ao Detran. O motofrete vai retirar uma autorização prévia, incluir o dispositivo para transporte de carga, realizar a inspeção e, depois regularizar a documentação do veículo junto ao Departamento de Trânsito de sua cidade.

Em contato com o Detran – DF, o mesmo nos informou que os custos da alteração podem chegar a R$ 630,00, sendo a vistoria técnica no valor de R$ 140,00; inclusão do CSV, 165,00 e modificação do veículo R$ 45,00. Após, passar pelo setor de vistoria, ele seguirá para o núcleo de atendimento onde fará a emissão de CRV e Transferência, cada uma no valor R$ 140,00. Contudo, o órgão ressalta que esse valor pode cair para R$ 490,00, caso o motofrete não precise fazer a Transferência.

É importante frisar, que os valores citados acima correspondem, somente, as taxas que serão pagas no Detran – DF. Como já foi especificado na matéria, o motofretista passará por outra inspeção em uma ITL, onde serão gerados novos custos. Como a instituição fiscalizadora segue as regras da ABNT, o valor cobrado para esse tipo de vistoria será, praticamente, o mesmo cobrado para se retirar a restrição de média monta de uma motocicleta, ou seja, R$ 480,00.

A alteração, tanto de carga para passeio, ou vice e versa terão os mesmo custos, desde que seja realizada no mesmo Detran e mesma empresa de inspeção.

Infrações

Caso o motofrete seja flagrado trabalhando de forma ilegal, ele estará incorrendo em infração grave, recebendo uma multa de R$ 195,23, podendo ter o veículo apreendido, como destaca a Lei 9.503, Artigo 244:

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009).

Infração – grave; Penalidade – multa e Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização. (incluídos pela Lei nº 12.009, de 2009).

O Denatran foi questionado se a Portaria altera a Nota Técnica, emitida em 2012 pelo próprio órgão, onde eles liberam o uso da moto para passeio, em momentos de lazer, mesmo sendo esta com especificação carga. “Tendo em vista que até o momento não há nenhuma outra manifestação formal sobre o tema, a Nota Técnica prevalece”, finaliza, o órgão.

O presidente do Sindeeco – DF, Reinaldo Pereira, apresenta os pontos negativos da Portaria. “Fiquei um pouco tranquilo, com a informação de que a Nota Técnica ainda prevalece. Espero, sinceramente, que eles não voltem atrás. O profissional motofretista, vai querer utilizar a moto para outros fins, como sair aos finais de semana, com a namorada ou a esposa. Se essa portaria limitar a moto, apenas, para o transporte de carga, impedindo que o motofrete utilize-a para passeio, teremos uma redução drástica na quantidade desses profissionais”, explica.

Pereira também fala sobre os custos que serão cobrados para a alteração. “Em que país os legisladores vivem? O Brasil está passando por uma série crise financeira. Será mais um custo para o trabalhador, e muitos, não tendo o capital em mão, vão trabalhar clandestinamente, ou querer pegar vale na empresa onde trabalham, e eu garanto que o empresário não terá como disponibilizar esse dinheiro. Algumas empresas estão passando por sérias dificuldades. Essa Portaria deveria ser revista”, finaliza

Entenda os trâmites da Portaria até aqui

27/04/2017 – Publicação da Portaria 060/2017 (motonetas e motocicletas que utilizam suporte de carga devem fazer a modificação dos documentos). Entra em vigência, após, 30 dias da sua publicação.

15/05/2017 – Publicação da Portaria 078/2017 (o item 17 sofre alteração: inclusão de dispositivo para transporte de carga, para fins de transporte remunerado de carga). Ou seja, a Portaria 60/2017, é aplicada, exclusivamente, para motofrete e mototáxi. Não sendo aplicada às motocicletas que não serão usadas para tal finalidade.

02/06/2017 – Publicação da Portaria 101/2017 (Consideram que não existe tempo hábil para realizar as modificações na motocicleta até a data, antes estipulada. Por esse motivo, a Portaria 060/2017, passa a vigorar no dia 1º de agosto de 2017).

Repórter: Jusciléia Santos

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

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Lei do DF manda Detran alertar sobre vencimento da carteira de habilitação

Motoristas deverão ser avisados com pelo menos 30 dias de antecedência. Lei tinha sido barrada pelo governo, mas Câmara derrubou veto.

Foto: G1

Motoristas do Distrito Federal deverão ser avisados com pelo menos 30 dias de antecedência sobre o vencimento da carteira de habilitação, obriga uma nova lei publicada nesta segunda-feira (29). O texto determina que o alerta seja feito pelos Correios, com aviso de recebimento para que o titular da CNH possa fazer a renovação.

A lei foi inicialmente vetada pelo governo em agosto de 2016 por entender que ela legisla sobre algo que é de competência da União e ainda traz mais despesas para o governo do DF. Apesar dos argumentos, a Câmara decidiu por derrubar o veto e “ressuscitar” a proposta. O GDF informou que a Procuradoria vai avaliar se entra com recurso para barrar a nova regra.

Ao justificar a aprovação da norma, o deputado Wellington Luiz (PMDB) relatou que “diversos motoristas”, principalmente caminhoneiros, encaminharam a solicitação por não terem o hábito de verificar a data de validade do documento.

“Assim, ao se instituir essa notificação por parte do Detran aos condutores de veículos, estaremos facilitando tão renovação, em consequência, propiciando a efetiva arrecadação dessas taxas pelo Detran”, continua o distrital.

O Detran informou que a medida de mandar cartas avisando sobre o vencimento da CNH já era aplicada desde 2015, antes da aprovação da lei. Desde setembro de 2015 até esta segunda-feira (29), foram emitidas 127.866 cartas. De janeiro deste ano até esta segunda, foram emitidas 31.475 cartas.

Atualmente, carteiras de habilitação têm validade de cinco anos para motoristas com até 65 anos – acima desta idade, ela vale três anos. Dirigir com habilitação vencida há mais de 30 dias representa infração gravíssima, o que implica sete pontos na carteira, recolhimento da habilitação, retenção do veículo e multa de R$ 293,47.

Fonte:  G1/DF

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

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IPVA: última parcela vence a partir de segunda (22)

A quarta e última parcela do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vence de 22 a 26 de maio. Donos de carros com placas de final 1 e 2 devem quitar os débitos até segunda-feira (22).

Os proprietários de veículos com placas de final 3 e 4 têm até terça (23) para pagar o tributo; e os de placas com final 5 e 6, até quarta (24). Na quinta (25), é a vez das que terminam em 7 ou 8; e, na sexta (26), daquelas com final 9 ou zero.

Caso o contribuinte tenha perdido o boleto ou não o tenha recebido pode retirar a segunda via, no menu Serviços no Portal da Secretaria de Fazenda, nas Agências da Receita do Distrito Federal, nas lojas do BRB conveniência e nos postos do Na Hora.

Constam no documento, também, as taxas de seguro obrigatório e de licenciamento.

A isenção da cobrança do IPVA para veículos adquiridos no ano de pagamento foi prorrogada para 2019 pela Lei n° 5.785, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 22 de dezembro de 2016.

Multas para pagamentos atrasados
A multa para parcelas em atraso ainda no mês de vencimento é de 5%. Se o pagamento for efetuado em até 30 dias após o prazo, haverá atualização monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais juros de mora de 1% e multa de 5%.

Se o débito se mantiver passados os 30 dias da data limite para pagamento, será calculada a atualização monetária do valor principal do INPC, mais aplicação de juros de mora de 1% e multa de 10%.

A multa é aplicada sobre o valor corrigido, e, para cada mês em atraso, são acrescentados juros de mora no valor de 1%. Mensalmente, a Secretaria de Fazenda publica o INPC a ser usado no cálculo da atualização dos tributos em atraso.

Para obter os boletos atualizados com as multas, vale o mesmo procedimento de emissão de segunda via.

Fonte:  Jornal de Brasília

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

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Nova carteira de motorista ganha mais um sistema de segurança

Assista o vídeo da matéria.

Clique Aqui.

 

Fonte: G1/Bom Dia Brasil

 

Assessoria de Comunicação 

Sindeeco – DF

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DER e PMDF promovem passeio motociclístico para alertar população sobre violência no trânsito

Parte da campanha Maio Amarelo, evento na quarta (10) tem caráter educativo. Objetivo é chamar a atenção de motoristas e motociclistas para a prudência ao volante.

 

DER e PMDF promovem passeio motociclístico nesta quarta-feira (10), e não ciclístico, conforme publicado anteriormente. O passeio ciclístico ocorrerá no dia 12.

O Eixo Monumental recebe nesta quarta-feira (10) o 2º Passeio Motociclístico Maio Amarelo. A promoção, apoiada pelo governo de Brasília, faz parte do movimento mundial destinado a chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortos e feridos no trânsito.

O percurso será de aproximadamente 28 quilômetros, com concentração às 19 horas no estacionamento do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. A ideia é alertar motoristas e motociclistas sobre a necessidade de mais prudência ao volante.

“A expectativa é fazer com que motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres tenham uma conduta consciente para promover a paz e a cidadania no trânsito”, Fábio Vargas, o diretor de Educação para o Trânsito do DER-DF

O evento é gratuito, e podem também participar motociclistas que tenham habilitação para conduzir moto. No ano passado, o passeio contou com cerca de 400 participantes.

O percurso inclui os principais pontos turísticos do Eixo Monumental, a Praça dos Três Poderes e a Ponte JK, retornando ao ponto de partida. A saída está programada para as 20h30.

A escolta será feita pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), que promovem a atividade.

O sentido do passeio é educativo, segundo o diretor de Educação para o Trânsito do DER-DF, Fábio Vargas, coordenador do movimento em Brasília. “A expectativa é fazer com que motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres tenham uma conduta consciente para promover a paz e a cidadania no trânsito”, explica.

A ação começou muito antes, com reuniões entre o DER-DF e associações de motociclistas e ciclistas para identificar as necessidades desses grupos e mapear os maiores problemas enfrentados.

O uso de celular por motoristas é uma reclamação frequente dos condutores de motos. Eles percebem que o veículo não permanece em linha reta, o que aumenta o risco de colisões.

Em razão do alto índice de acidentes envolvendo motociclistas no DF, o departamento promove diversas ações educativas. No evento, serão distribuídos kits com material educativo para alertar os condutores sobre possíveis infrações e imprudências.

Ainda faz parte das atividades do Maio Amarelo um passeio ciclístico, no dia 12, e uma corrida, em 28 de maio.

Fonte: Agência Brasília/LARISSA SARMENTO

Assessoria de Comunicação 

Sindeeco – DF

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Lei dobra prazo para cliente sair de estacionamento no DF após pagar ticket

Nova regra que amplia tempo de 15 para 30 minutos passa a valer a partir desta terça. Mudança atinge shoppings, mercados, hospitais e aeroporto.

Entrou em vigor nesta terça-feira (2) a lei que aumenta para 30 minutos a tolerância para que o cliente saia do estacionamento após pagar o ticket. Até então, o limite era de 15 minutos. De acordo com o texto, são obrigados a respeitar a nova regra shoppings, mercados, hospitais e o aeroporto. Todos os estabelecimentos deverão informar o novo prazo, manda a lei.

Apesar das alterações, a regra não muda a tolerância inicial de 15 minutos sem que o consumidor pague pelo estacionamento. Ou seja, os 30 minutos só valem depois que o cliente já pagou o bilhete.

A lei é de autoria do deputado Bispo Renato Andrade (PR). Ao G1, o distrital disse que a ideia foi sugestão de eleitores e que alguns espaços comerciais do DF já estão cumprindo a nova regra.

“Sabemos de um shopping em Taguatinga em que já está funcionando. Outros, como sempre, tentam burlar, buscando um meio de fazer com que ela não seja cumprida. Mas a lei não é inconstitucional. Não estamos mudando valores. Apenas dando mais tempo para o consumidor.”

De acordo com o deputado, a norma vai beneficiar quem tem menos mobilidade. “Idosos, pessoas com algum tipo de deficiência e pais que saem com as crianças têm dificuldade de pagar e sair do lugar a tempo. Por exemplo, demora a deixar a criança na cadeirinha. E se deixar o carro com o manobrista, é outra taxa maior ainda, e que a maioria das pessoas não tem condição de pagar.”

Para a aposentada Mery Borges, a mudança é bem-vinda. “É uma correria porque o prazo é muito curtinho. Se você estiver com bagagem, compra ou qualquer outra coisa, você fica muito pressionado”, disse.

O presidente do sindicato que representa as empresas de estacionamento, Cleber Landim, criticou a medida. “É mais uma vez o Estado interferindo na iniciativa privada. Não se pode padronizar todos os prazos porque há estacionamentos maiores que outros. O que vai acontecer é que a pessoa vai pagar só 10 minutos porque já está contando com os 30 minutos de bônus.”

Fonte: G1/DF

Assessoria de Comunicação 

Sindeeco – DF

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Juristas defendem que exame toxicológico se estenda a outras categorias

Para os especialistas que participaram do Correio Debate que discutiu a obrigatoriedade dos exames toxicológicos para motoristas profissionais, a exigência deve ser levada a outras categorias de habilitação

A violência nas estradas e vias urbanas ainda é uma tragédia no Brasil. Estamos entre os países onde mais se morre e se mata ao volante. A imprudência, aliada ao uso de álcool e drogas, é determinante nos acidentes, principalmente os fatais. No entanto, há sinais de que essa é uma guerra possível de ser enfrentada, com inovação, tecnologia e uma legislação adequada. Este foi o centro da discussão que reuniu especialistas, autoridades e defensores de um trânsito seguro, no Correio Debate, nesta quinta-feira (27/4), no auditório do jornal.

Apontado como um instrumento eficaz de combate ao uso de drogas por motoristas profissionais no trânsito, especialistas defenderam que o exame toxicológico, previsto na Lei 13.103, seja exigido também para outras categorias de habilitação. Segundo o diretor do Denatran, Elmer Vicenzi, o debate dos resultados do primeiro ano obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas profissionais é importante para a sociedade civil e deve ser elevado a outros níveis. “Esse momento público deve ser movido adiante e compartilhado por todos os atores interessados na segurança do trânsito”, disse.
De acordo come ele, neste primeiro ano, houve um índice expressivo de resultados negativos para uso de drogas. “Isso é importante ressaltar para não colocar o estigma da irresponsabilidade em cima de uma categoria. Os números demonstram que a grande maioria dos motoristas é responsável”, observa. Foram realizados mais de 1,3 milhões de testes. O que representa, mais da metade dos motoristas que deveriam renovaram as categorias C, D e E no Brasil no último ano. Vicenzi apresentou os resultados da exigência do teste em um gráfico nacional e regional, que mostra que, na medida em que os exames vão sendo realizados, há também um decréscimo dos acidentes e óbitos em rodovias.
No debate, o presidente da ONG Trânsito Amigo, Fernando Diniz, contou que perdeu o filho num acidente em março de 2003. Fabrício Diniz tinha 20 anos e pegou carona com um amigo recente que dirigia alcoolizado e sob o efeito de drogas. No acidente, morreram ainda duas jovens de 18 anos. O motorista, 10 anos após o crime, ainda é foragido. “Ainda prevalece o desprezo à vida com a aplicação de penalidades leves e que não estão à altura do dano causado”, afirmou Diniz.
”Milhares de inocentes morreram e continuam morrendo, vitimas da pessoas que usam drogas, bebem, dirigem e matam. Ainda não temos nada a comemorar, mas a obrigatoriedade do exame trouxe a luz no fim do túnel”, finalizou.
Mesmo com leis brandas de punição de quem causa acidentes de trânsito por estar sob efeito de drogas, o desembargador e ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, acredita que o judiciário tem ouvido a sociedade. “O exame toxicológico, aliado a outras tecnologias, chega em um momento em que a justiça conta com processos aos milhões”.
Ele também defende a expansão do teste para outras categorias. “O teste é uma ferramenta de controle para que pessoas não habilitadas para dirigir não tirem a vida e o patrimônio das pessoas”, finaliza.
Fonte: Correioweb
Assessoria de Comunicação
Sindeeco – DF

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Feliz Ano Novo

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