Motorista multado poderá ter 45 dias para apresentar defesa prévia ao Detran

O condutor de veículo que for multado terá o prazo mínimo de 45 dias para apresentar defesa prévia ao departamento de trânsito (Detran). O prazo começa a contar do dia em que ele for informado da autuação. Já o órgão de trânsito deverá analisar a defesa prévia em até 60 dias.

É o que determina o Projeto de Lei 6835/17, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

“A medida visa conferir maior transparência ao processo administrativo de aplicação das penalidades por infração de trânsito, bem como assegurar o cumprimento do princípio constitucional [de defesa] de que dispõe o condutor”, disse Barbalho.

Análise
Segundo o projeto, o departamento de trânsito deverá considerar, na análise da defesa prévia, os aspectos formais e materiais do auto de infração. Ou seja, a análise deve ser verificar não apenas se o auto de infração preenche os requisitos legais, como tipificação, local e data da infração, mas também o mérito da questão.

O descumprimento do prazo de análise da defesa prévia e dos aspectos formais e materiais da infração poderão acarretar o cancelamento imediato da multa.

O texto da deputada determina ainda que o condutor será multado caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo de 45 dias.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: ’Agência Câmara Notícias

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Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei

As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; texto ainda depende da sanção do presidente da República.

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões.

ATUALIZAÇÃO: À 0h08 desta quarta, o presidente da Câmara compartilhou no Twitter esta reportagem do G1 e afirmou que “a Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei”. Rodrigo Maia se referia a um acordo que o governo fez com o Senado. “Qualquer MP não será reconhecida pela Casa.”

O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.

 

Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista:

Férias

Regra atual

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

 

Jornada

Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

 

Tempo na empresa

Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

 

Descanso

Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

 

Remuneração

Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

 

Plano de cargos e salários

Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

 

Transporte

Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

 

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

 

Trabalho remoto (home office)

Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

 

Trabalho parcial

Regra atual

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

 

Negociação

Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

 

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

 

Representação

Regra atual

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

 

Demissão

Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

 

Danos morais

Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

 

Contribuição sindical

Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra

A contribuição sindical será opcional.

 

Terceirização

Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

 

Gravidez

Regra atual

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

 

Banco de horas

Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

 

Multa

Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

 

Fonte: G1

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CNH vencida agora vale como documento de identificação

Órgãos do poder público agora vão aceitar a CNH vencida como documento de identificação

Se a sua carteira nacional de habilitação (CNH) venceu, não precisa jogar fora: mesmo fora da validade, ela vai servir como documento oficial de identificação.

resolução é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – órgão ligado ao Ministério das Cidades, e começou a valer na data de sua publicação, dia 29 de junho.

Todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal agora vão aceitar o documento vencido, assim como bancos, aeroportos, entre outros.

O Contran entendeu que a validade tem relação apenas com o prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, e não em relação aos dados pessoais do motorista.

 

Fonte: Revista Exame

 

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Comissão aprova tarifa menor para moto em estacionamento de shopping

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que obriga os estacionamentos de shoppings e centros comerciais a cobrarem das motocicletas uma tarifa proporcional ao espaço que elas ocupam, em relação aos automóveis.

O projeto de lei recebeu parecer favorável do deputado Ricardo Izar (PP-SP). A versão aprovada na comissão determina ainda que os valores das tarifas deverão ser mostrados na entrada do estacionamento e nos locais de pagamento.

Projeto principal

O texto principal é o PL 942/15, do deputado Luiz Carlos Ramos (Pode-RJ), que isenta do pagamento de estacionamento os consumidores que comprovarem despesas correspondentes a pelo menos 10 vezes o valor da taxa.

Apensado a esta proposta tramitam outras sete. Ricardo Izar recomendou a aprovação de um dos apensados(PL 7172/17) e a rejeição dos demais. O PL 7172 é de autoria do deputado Severino Ninho (PSB-PE). O relator rejeitou o principal por entender que os consumidores acabarão tendo que arcar com as isenções.

Tramitação

O PL 942/15 e os apensados tramitam em caráter conclusivo e serão analisados agora nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: ’Agência Câmara Notícias

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Comissão debate projeto que veda a vinculação de licenciamento de veículo ao pagamento do IPVA

A Comissão de Viação e Transportes promove audiência pública, na quinta-feira (6), para discutir projeto de lei [PL 3498/15, do deputado Jhonatan de Jesus PRB-PR] que veda a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com esse imposto.

O evento foi proposto pelo relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSB-RJ). “Esse projeto tem sido motivo de profundo debate nesta comissão, constando na pauta desde 15/06/2016, sem que tenha sido possível votar o substitutivo apresentado”, ressalta o deputado.

Ele destaca que, além da proposta principal, há quatro outros projetos com teor similar e que foram apresentados dois votos em separado, diametralmente opostos. “Em razão desse contexto, entendemos ser fundamental a realização de uma audiência pública, onde possam ser ouvidos diversos especialistas no tema, de forma a que possamos discutir as propostas e que o projeto seja efetivamente votado”, diz o parlamentar.

Convidados
Foram convidados para participar da audiência:

  • o presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito e do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás, Horácio Mello e Cunha Santos;
  • o diretor do Departamento Nacional de Trânsito, Elmer Coelho Vicenzi;
  • o presidente da Associação Nacional de Detrans (AND), Antônio Carlos Gouveia; e
  • o presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária, representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal (OAB/DF), Erich Endrillo.

Hora e local
A audiência está marcada para começar às 10 horas, no plenário 11.

Assessoria de Comunicação
Sindeeco – DF

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Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A matéria segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve.

Prazo
Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O colegiado também aprovou emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, a fim de ser beneficiado pela medida.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

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Denatran estabelece novas regras para o exercício da profissão de motofrete

Atualmente, no Brasil, para se exercer a profissão de motofrete, é necessário estar em consonância com a Lei 12009/2009 que determina, entre outras exigências, que o profissional seja maior de 21 anos, tenha 2 anos de CNH, faça o curso de qualificação, tenha moto equipada com mata-cachorro, antena corta-pipa e baú com faixa refletiva. Mas, a partir de 1º de agosto, as normas se tornarão mais restritivas para os profissionais que desejam atuar nesse segmento. A Portaria 060/2017, Item 17, publicada em 27 de abril do ano corrente, estabelece que toda motocicleta, utilizada no transporte de carga, seja vistoriada, também, em uma das empresas credenciadas pelo Denatran, as ITLs (Instituições Técnicas Licenciadas), modificando a espécie de passageiro para carga.

De acordo com o Denatran, as motos que forem utilizadas para esse tipo de atividade, deverão ser encaminhadas ao Detran. O motofrete vai retirar uma autorização prévia, incluir o dispositivo para transporte de carga, realizar a inspeção e, depois regularizar a documentação do veículo junto ao Departamento de Trânsito de sua cidade.

Em contato com o Detran – DF, o mesmo nos informou que os custos da alteração podem chegar a R$ 630,00, sendo a vistoria técnica no valor de R$ 140,00; inclusão do CSV, 165,00 e modificação do veículo R$ 45,00. Após, passar pelo setor de vistoria, ele seguirá para o núcleo de atendimento onde fará a emissão de CRV e Transferência, cada uma no valor R$ 140,00. Contudo, o órgão ressalta que esse valor pode cair para R$ 490,00, caso o motofrete não precise fazer a Transferência.

É importante frisar, que os valores citados acima correspondem, somente, as taxas que serão pagas no Detran – DF. Como já foi especificado na matéria, o motofretista passará por outra inspeção em uma ITL, onde serão gerados novos custos. Como a instituição fiscalizadora segue as regras da ABNT, o valor cobrado para esse tipo de vistoria será, praticamente, o mesmo cobrado para se retirar a restrição de média monta de uma motocicleta, ou seja, R$ 480,00.

A alteração, tanto de carga para passeio, ou vice e versa terão os mesmo custos, desde que seja realizada no mesmo Detran e mesma empresa de inspeção.

Infrações

Caso o motofrete seja flagrado trabalhando de forma ilegal, ele estará incorrendo em infração grave, recebendo uma multa de R$ 195,23, podendo ter o veículo apreendido, como destaca a Lei 9.503, Artigo 244:

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009).

Infração – grave; Penalidade – multa e Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização. (incluídos pela Lei nº 12.009, de 2009).

O Denatran foi questionado se a Portaria altera a Nota Técnica, emitida em 2012 pelo próprio órgão, onde eles liberam o uso da moto para passeio, em momentos de lazer, mesmo sendo esta com especificação carga. “Tendo em vista que até o momento não há nenhuma outra manifestação formal sobre o tema, a Nota Técnica prevalece”, finaliza, o órgão.

O presidente do Sindeeco – DF, Reinaldo Pereira, apresenta os pontos negativos da Portaria. “Fiquei um pouco tranquilo, com a informação de que a Nota Técnica ainda prevalece. Espero, sinceramente, que eles não voltem atrás. O profissional motofretista, vai querer utilizar a moto para outros fins, como sair aos finais de semana, com a namorada ou a esposa. Se essa portaria limitar a moto, apenas, para o transporte de carga, impedindo que o motofrete utilize-a para passeio, teremos uma redução drástica na quantidade desses profissionais”, explica.

Pereira também fala sobre os custos que serão cobrados para a alteração. “Em que país os legisladores vivem? O Brasil está passando por uma série crise financeira. Será mais um custo para o trabalhador, e muitos, não tendo o capital em mão, vão trabalhar clandestinamente, ou querer pegar vale na empresa onde trabalham, e eu garanto que o empresário não terá como disponibilizar esse dinheiro. Algumas empresas estão passando por sérias dificuldades. Essa Portaria deveria ser revista”, finaliza

Entenda os trâmites da Portaria até aqui

27/04/2017 – Publicação da Portaria 060/2017 (motonetas e motocicletas que utilizam suporte de carga devem fazer a modificação dos documentos). Entra em vigência, após, 30 dias da sua publicação.

15/05/2017 – Publicação da Portaria 078/2017 (o item 17 sofre alteração: inclusão de dispositivo para transporte de carga, para fins de transporte remunerado de carga). Ou seja, a Portaria 60/2017, é aplicada, exclusivamente, para motofrete e mototáxi. Não sendo aplicada às motocicletas que não serão usadas para tal finalidade.

02/06/2017 – Publicação da Portaria 101/2017 (Consideram que não existe tempo hábil para realizar as modificações na motocicleta até a data, antes estipulada. Por esse motivo, a Portaria 060/2017, passa a vigorar no dia 1º de agosto de 2017).

Repórter: Jusciléia Santos

Assessoria de Comunicação

Sindeeco – DF

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Comissão de Trabalho aprova seguro de vida para motoboys

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que obriga as empresas que utilizam serviço de motoboy – próprio ou terceirizado – a contratar seguro de vida e de invalidez permanente por acidente para os motociclistas.

A iniciativa consta no Projeto de Lei 6789/06, que recebeu parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele incorporou na versão final as mudanças propostas no Senado.

Uma das alterações deixa claro que o “valor da indenização”, e não “o valor do seguro”, como previa o texto original, será de, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou o registrado em carteira.

Outra mudança foi para suprimir a previsão de que cônjuges e herdeiros como beneficiários do seguro. O relator justifica que o assunto já é tratado pelo Código Civil pelo qual o valor do seguro, na ausência do segurado, pode ser dividido entre cônjuge e herdeiros.

Tramitação
A proposta já foi aprovada em 2012 na Câmara dos Deputados e passou pela análise do Senado Federal. Como foi modificada naquela Casa, está sendo analisada, mais uma vez, em caráter conclusivo. A próxima comissão da Câmara a votar a matéria será a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: ’Agência Câmara Notícias

Assessoria de Comunicação

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Lei do DF manda Detran alertar sobre vencimento da carteira de habilitação

Motoristas deverão ser avisados com pelo menos 30 dias de antecedência. Lei tinha sido barrada pelo governo, mas Câmara derrubou veto.

Foto: G1

Motoristas do Distrito Federal deverão ser avisados com pelo menos 30 dias de antecedência sobre o vencimento da carteira de habilitação, obriga uma nova lei publicada nesta segunda-feira (29). O texto determina que o alerta seja feito pelos Correios, com aviso de recebimento para que o titular da CNH possa fazer a renovação.

A lei foi inicialmente vetada pelo governo em agosto de 2016 por entender que ela legisla sobre algo que é de competência da União e ainda traz mais despesas para o governo do DF. Apesar dos argumentos, a Câmara decidiu por derrubar o veto e “ressuscitar” a proposta. O GDF informou que a Procuradoria vai avaliar se entra com recurso para barrar a nova regra.

Ao justificar a aprovação da norma, o deputado Wellington Luiz (PMDB) relatou que “diversos motoristas”, principalmente caminhoneiros, encaminharam a solicitação por não terem o hábito de verificar a data de validade do documento.

“Assim, ao se instituir essa notificação por parte do Detran aos condutores de veículos, estaremos facilitando tão renovação, em consequência, propiciando a efetiva arrecadação dessas taxas pelo Detran”, continua o distrital.

O Detran informou que a medida de mandar cartas avisando sobre o vencimento da CNH já era aplicada desde 2015, antes da aprovação da lei. Desde setembro de 2015 até esta segunda-feira (29), foram emitidas 127.866 cartas. De janeiro deste ano até esta segunda, foram emitidas 31.475 cartas.

Atualmente, carteiras de habilitação têm validade de cinco anos para motoristas com até 65 anos – acima desta idade, ela vale três anos. Dirigir com habilitação vencida há mais de 30 dias representa infração gravíssima, o que implica sete pontos na carteira, recolhimento da habilitação, retenção do veículo e multa de R$ 293,47.

Fonte:  G1/DF

Assessoria de Comunicação

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Projeto define que arrecadação com multas de trânsito deve ser usada em melhoria das vias

Pedro França / Agência Senado

O dinheiro arrecadado com o pagamento de multas de trânsito pode passar a ser gasto na melhoria das vias públicas. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 158/2017, apresentado pelo senador Dário Berger (PMDB-SC), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que a verba arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser investida em sinalização, educação de trânsito, fiscalização e engenharia de campo. Para detalhar ainda mais essas áreas de investimento, o projeto de lei de Dário Berger determina que o dinheiro das multas deve ser utilizado para melhorar as vias públicas. O senador explica que os recursos serão destinados para obras de infraestrutura, como pavimentação, tapa-buracos e manutenção de calçadas.

— Se esse fundo é arrecadado das multas, é porque os cidadãos brasileiros utilizam as rodovias, as estradas, eles precisam de recapeamento, de manutenção, de restauração das estradas. E efetivamente por um dispositivo legal eles não têm condições de utilizar esses recursos para esse tipo de atividade — argumenta.

Dário Berger destaca que já existe uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito com esse objetivo, mas, para ele, é preciso que haja uma lei específica.

— Como é uma regulamentação infralegal, ela não tem o poder de uma legislação. E tem locais, alguns estados e alguns municípios em que isso é aceito, em outros não. Portanto, é para se estabelecer uma segurança jurídica definitiva — explica.

A proposta será analisada em decisão terminativa pela CCJ e, se aprovada sem emendas, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Agência Senado

 

Assessoria de Comunicação 

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